STF aciona PGR para analisar possível descumprimento de medidas cautelares por Jair Bolsonaro

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Ministro Alexandre de Moraes solicita manifestação do órgão após declaração de Eduardo Bolsonaro em evento nos EUA; defesa nega contato e reitera observância rigorosa das regras da prisão domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (31) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre indícios de descumprimento de medidas cautelares por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O despacho fundamenta-se em declarações proferidas pelo ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro durante a Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC), realizada no último domingo (29), no Texas, Estados Unidos.

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O Incidente e as Restrições Judiciais

Durante o evento internacional, Eduardo Bolsonaro foi registrado portando um dispositivo móvel e afirmando, em língua inglesa, que realizava uma gravação de vídeo destinada ao pai. A manifestação gerou questionamentos jurídicos, uma vez que Jair Bolsonaro cumpre, desde a última sexta-feira, prisão domiciliar humanitária pelo prazo de 90 dias, para recuperação de um quadro de broncopneumonia.

As condições impostas pelo STF para a manutenção do benefício incluem:

• Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;

• Proibição estrita de acesso a redes sociais ou dispositivos de telefonia celular (próprios ou de terceiros);

• Veto à comunicação com aliados políticos e acesso à internet.

Caso a PGR ou o magistrado entendam que houve comunicação direta ou indireta via meios digitais, a concessão humanitária pode ser revogada, resultando no retorno do ex-presidente ao sistema prisional comum.

Argumentação da Defesa

Em resposta enviada à Corte nesta segunda-feira (30), o corpo jurídico de Jair Bolsonaro rechaçou qualquer violação das normas estabelecidas. Os advogados argumentam que o ex-presidente mantém observância “rigorosa, integral e permanente” às cautelares.

De acordo com a petição da defesa, a fala de Eduardo Bolsonaro corresponde a uma “manifestação verbal de terceiro” ocorrida no exterior, sem a participação ou anuência do ex-mandatário. Os advogados enfatizam que não existem dados objetivos que comprovem o recebimento, reprodução ou visualização do referido conteúdo por parte do custodiado.

Próximos Passos

O parecer da PGR é um rito processual obrigatório para que o ministro Alexandre de Moraes decida sobre a manutenção ou a regressão do regime de prisão. O órgão deve avaliar se a declaração pública do filho do ex-presidente constitui prova material de que o isolamento digital imposto pela Justiça foi rompido.