Fux surpreende e inaugura uma nova fase: “de juiz severo para juiz garantista”
11 de setembro de 2025Ministro questiona competência do STF para julgar o ex-presidente e outros réus, alegando falta de provas e cerceamento de defesa; decisão repercute internacionalmente
Diferente do que todos esperavam, o ministro Luiz Fux deu uma guinada em seu histórico de decisões, desde sua participação no caso do Mensalão, o Petrolão e inclusive no julgamento dos atos do 8 de janeiro de 2023, com réus de menor ou nenhuma expressão.
Em um voto que se estendeu por mais de 13 horas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux abriu divergência na Primeira Turma e votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado. A decisão, que reverteu o entendimento de seus pares, gerou repercussão internacional, com veículos de imprensa destacando o rompimento de Fux com os demais ministros.
Fux argumentou que o STF seria incompetente para julgar o caso, uma vez que os réus não possuiriam foro privilegiado, especialmente após o fim de seus respectivos cargos (uma retumbante contradição ao se observar suas decisões, por exemplo, ao que teve com a “Débora do batom”). Ele defendeu que o processo deveria ser remetido à primeira instância ou, alternativamente, ser julgado pelo Plenário da Corte, e não por uma de suas Turmas. O ministro também alegou que a defesa enfrentou cerceamento de defesa, diante do vasto volume de provas apresentado pela acusação, que ele classificou como um “tsunami de dados”.
A divergência de Fux, que votou pela condenação de Mauro Cid e Walter Braga Netto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, mas absolveu Bolsonaro dos crimes de tentativa de golpe e organização criminosa, aumenta a tensão em um julgamento que já polarizou o país. A decisão, entretanto, servirá mais como argumento político para a base aliada ao ex-presidente para tentar emplacar o projeto de lei de anistia “ampla, geral e irrestrita”, além de argumentações para o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro, usar contra o Brasil em sua missão de envenenar presidente dos EUA, Donald Trump, contra os ministros da Suprema Corte (exceto ele próprio, por óbvio).
Por outro lado, contrariamente ao que muitos imaginam, o périplo por recursos após o final do julgamento não será longo e nem exaustivo. Pois, ao se analisar o trâmite célere deste julgamento (lembrado e destacado por Fux), é certo que até o final deste ano (possivelmente antes do Natal – impressões deste editor), haverá o esgotamento do recurso das defesas de Bolsonaro e os sete corréus. Isto, pois, dentre os recursos que seriam possíveis, restou-se apenas um!
Vejamos. Aquele que as defesas mais gostariam de virem confirmar-se, os Embargos Infringentes, para que ocorra em decisões julgadas pelas Turmas do STF, necessitaria que dois magistrados julgassem em prol dos réus (mas a chance é que Fux fique sozinho neste patamar), o que levaria para o Pleno do STF analisar o julgamento e haver, inclusive, pedidos de vistas de ministros. Não haverá! Outro recurso seria os Embargos de Declaração, que não tem o condão de reverter a decisão, mas esclarecer pontos obscuros. Este recurso, algumas vezes entendido como protelatório, só é possível quando há decisão por unanimidade de seus ministros. Portanto, também será fato superado. Por fim, resta apenas o Recurso Extraordinário. Este remédio jurídico é usado apenas quando versam sobre a Constituição Federal. As principais características são a finalidade de unificar a interpretação constitucional, o fato de ser um recurso de cabimento restrito, a exigência de repercussão geral, o prequestionamento da matéria constitucional e a necessidade de ofensa direta e frontal à Constituição (argumentos levantados por Luiz Fux), e que deverá ser analisado pela 1ª Turma até meados de dezembro de 2025, não restando, após esta decisão, nada mais a se fazer.
A imprensa internacional reagiu ao voto de Fux. O Al Jazeera ressaltou a declaração de “incompetência absoluta” da Primeira Turma, enquanto a Associated Press noticiou o alívio que o voto de Fux trouxe a Bolsonaro e possíveis argumentos para sua defesa em instâncias superiores. A agência EFE e o jornal La Nación também citaram a defesa da incompetência do STF e a possibilidade de uma pena elevada para Bolsonaro.
A divergência de Fux ocorre em um contexto de forte polarização política. Enquanto o julgamento prossegue com os votos dos demais ministros da Primeira Turma – Cármen Lúcia e Cristiano Zanin –, a expectativa é que o caso seja definido nesta tarde com a maioria formada pela condenação de Bolsonaro e demais corréus, e que o julgamento tenha a prolação da sentença realizada nesta sexta-feira, após o voto do presidente da turma, Cristiano Zanin, que modulará a dosimetria das penas de todos os réus condenados.
