Câmara dos Deputados aprova PEC que extingue Escala 6×1 e reduz jornada para 40 horas semanais

Texto estabelece período de transição de 14 meses e prevê mecanismos de apoio a micro e pequenas empresas; proposta segue para análise do Senado Federal

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho na escala 6×1 (seis dias de atividade por um de descanso) e reduz o limite constitucional da jornada laboral de 44 para 40 horas semanais. O texto legislativo agora segue para o Senado Federal, onde necessitará do apoio mínimo de 49 senadores, também em dois turnos de deliberação, para ser promulgado.

Regras de Transição e Apoio a Pequenas Empresas

A proposta estabelece um cronograma de transição gradual de 14 meses para que o novo teto de 40 horas semanais passe a vigorar plenamente. Além disso, o texto aprovado abre margem para a formulação de medidas de mitigação fiscal e econômica direcionadas a:

• Microempreendedores Individuais (MEIs);

• Microempresas;

• Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

Diagnóstico do Mercado de Trabalho Formal

Dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego detalham a distribuição atual dos 50,3 milhões de vínculos empregatícios formais no Brasil, evidenciando as práticas vigentes sobre regimes de escalas e extensão de jornadas.

1. Distribuição dos Trabalhadores por Escala de Trabalho

A maior parcela do mercado formal brasileiro já adota o regime de dois dias de descanso semanal. Contudo, mais de 14 milhões de cidadãos ainda cumprem a rotina de seis dias trabalhados.

2. Prevalência da Jornada de 44 Horas Semanais

O limite máximo permitido pela legislação atual ainda rege as diretrizes contratuais da esmagadora maioria dos postos formais de trabalho no país.

3. Incidência da Escala 6×1 por Porte e Setor Corporativo

O mapeamento elaborado pela pasta do Trabalho aponta que a utilização da escala de seis dias por um de descanso é linear e assemelhada entre diferentes tamanhos de companhias e áreas econômicas, atingindo pouco mais de um terço de cada segmento analisado.

A matéria segue para as comissões temáticas do Senado Federal, onde serão debatidos os impactos produtivos da redução de jornada e as adequações setoriais antes da votação em plenário.

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