Posicionamento do Idec: Justiça declara ilegal o bloqueio de celular como garantia de empréstimo

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proferiu, na quinta-feira (8), decisão unânime declarando a ilegalidade da prática de bloqueio remoto de aparelhos celulares como garantia em operações de empréstimo. O julgamento possui eficácia imediata e sua repercussão abrange todo o território nacional.

A decisão judicial foi recebida como uma vitória pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que classificou a prática como “crueldade disfarçada de inovação” e “chantagem digital” contra consumidores endividados e em situação de vulnerabilidade, especialmente a utilizada pela empresa SuperSim.

Em nota, o Idec argumentou que a prática de transformar um bem essencial como o celular em instrumento de coerção extrapola os limites da razoabilidade e evidencia uma exploração do desespero de indivíduos em dificuldades financeiras. A entidade de defesa do consumidor enfatizou o caráter histórico da decisão, afirmando que ela representa uma mensagem clara ao setor financeiro sobre a inegociabilidade da dignidade humana.