Pandemia sob a mira da Polícia Federal

Pandemia sob a mira da Polícia Federal

22 de junho de 2021 0 Por Redação Em Notícia

A pandemia da COVID-19, por sua excepcionalidade, levou a União, Estados e Municípios a flexibilizar a legislação de licitações, autorizando a dispensa do processo licitatório para que os entes federados tivessem agilidade na compra dos insumos necessários para o combate à doença em face da preservação das vidas dos cidadãos brasileiros.  Lamentavelmente, alguns operadores governamentais e privados puseram sua ganância acima de qualquer interesse nacional, onde a tutela pela vida é o DEVER SAGRADO DO ESTADO.  Face aos desvios de conduta e as sinalizações de irregularidades que por sua natureza contribuíram direta ou indiretamente para o agravamento do número de doentes e mortos, a Polícia Federal vem deflagrando em todo território nacional operações para combater o crime organizado que se apoderou do Estado para se locupletarem com lucros cobertos pelo sangue das vítimas.

Nesta terça-feira (22) a Polícia Federal pôs em ação simultaneamente 3 operações diretamente ligadas à pandemia: Operação Transparência – Sergipe; Operação Inter Pares – Maranhão; Operação Inconcinnus – Amapá.

Em comum todas as três operações têm o objeto da investigação em fraudes na compra de insumos e medicamentos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 em 3 Estados da Região Norte.

Operação Transparência

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (22), a Operação Transparência, que investiga possíveis irregularidades em contratações com dispensa de licitação promovidas pela Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe e financiadas com verbas federais. Os trabalhos foram conduzidos em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU/SE).

Estão sendo cumpridos 20 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Aracaju (SE), Nossa Senhora do Socorro (SE), Propriá (SE) e São Paulo (SP). A ação policial contou com a participação de 72 policiais federais e 6 auditores da CGU. A operação tem como objetivo a arrecadação de evidências para que se possa aferir com segurança a existência de irregularidades e ou atos ilícitos e quais os seus impactos na esfera criminal.

As contratações, realizadas em 2020, envolvem a aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis, a locação de containers que foram instalados em unidades estaduais de saúde e o fornecimento de alimentação parenteral para pacientes das unidades hospitalares do Estado. Durante as investigações foram identificados indícios de irregularidades nos procedimentos, tais como a ausência de fundamentação para a aquisição dos itens, falta de competitividade, superdimensionamento do objeto contratado e sobrepreço. O montante envolvido nas contratações investigadas é da ordem de R$ 4,16 milhões. Parte desses recursos eram destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Operação Inter Pares

A Polícia Federal deflagrou hoje (22/6), a Operação Inter Pares, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais, no âmbito dos Municípios de Bacurituba e Bom Jesus das Selvas. Os contratos envolvem verbas federais que seriam utilizadas no combate à pandemia COVID-19.

Inicialmente, foi constatada a falta de capacidade econômica da empresa investigada, restando demonstrado que o custo dos produtos vendidos era incompatível com a receita auferida nos 12 meses anteriores ao período de monitoramento. Conforme foi aferido, enquanto adquiriu apenas R$ 33 mil dos itens de contratos públicos no período investigado, vendeu mais de meio milhão de reais para os Municípios de Bom Jesus das Selvas e Bacurituba.

Além disso, revelou-se que o principal investigado utilizava “laranjas” para figurarem como proprietários da empresa que supostamente fornecia os produtos, sendo que, simultaneamente, concorria nessas licitações assinando propostas em nome de outra empresa.

Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu 6  Mandados de Busca e Apreensão e 5 Mandados de Constrição Patrimonial. Ao todo 30 policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 1ª Vara Federal de São Luís/MA, que decorreram de uma representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação (Art. 90, Lei 8.666/93), simulação de compra e venda (Art. 96, V, Lei 8.666/93), lavagem de capitais (Art. 1º, caput, Lei 9.613/84) e associação criminosa (Art. 288, Código Penal). Somadas, as penas podem chegar a 23 anos de prisão.

Operação Inconcinnus

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (22/6) a Operação Inconcinnus*, com o objetivo de apurar fraude na contratação de empresa para fornecer medicamentos utilizados no enfrentamento da pandemia do coronavírus à prefeitura de Santana/AP e de Pedra Branca do Amapari/AP, no ano de 2020, cujos recursos são do Fundo Municipal de Saúde.

Cerca de 40 policiais federais deram cumprimento a 13 mandados de busca e apreensão nas cidades de Macapá, Santana e Pedra Branca do Amapari (todas no estado do Amapá), além de buscas no Rio de Janeiro/RJ, Nova Iguaçu/RJ e Taubaté/SP. Foram alvos as prefeituras de Santana/AP e de Pedra Branca do Amapari/AP, além de cinco residências de pessoas que eram servidoras públicas à época dos fatos, sendo quatro em Santana e uma em Macapá. Ainda foram submetidas às buscas a suposta sede da empresa contratada, no Rio de Janeiro/RJ e a residência da pessoa que consta como sendo a administradora, em Nova Iguaçu/RJ. Por fim, a PF foi a um endereço residencial em Taubaté/SP, pertencente ao efetivo operador da empresa, investigado por fazer parte do esquema de fraude.

O início das investigações foi motivado após a constatação de que uma mesma empresa, sem capacidade técnica, havia vencido várias licitações em outros estados brasileiros para oferecer medicamentos utilizados no enfrentamento da pandemia do coronavírus, em contatos que ultrapassaram o valor de R$ 8.7 milhões.

No caso de Santana/AP, verificou-se indícios de que a contratação, ocorrida no ano de 2020, fora direcionada para o fornecimento de medicamentos à Prefeitura Municipal, que, mesmo sem a efetiva entrega dos remédios, pagou um valor total de mais de R$ 938 mil.

Os fatos apurados concluíram que a empresa vencedora seria meramente de fachada, sem funcionários registrados, com a utilização de laranjas no quadro societário, ausência de sede fixa e utilizada com o fim de desviar verbas públicas. O suposto proprietário, por exemplo, foi beneficiário do auxílio emergencial concedido pelo governo federal em razão da pandemia do coronavírus.

Os investigadores descobriram um arranjo na Prefeitura, envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde e alguns servidores da pasta. Estes teriam atuado para legitimar a contratação da empresa inabilitada, com adulteração de documentos, validação da licitação e direcionamento à vencedora. Houve o desvio total do objeto do contrato, já que, efetuado pagamento de quase R$ 940 mil, nada foi entregue.

Nas fraudes documentais, a PF identificou divergência de assinaturas no procedimento de dispensa de licitação, entre a proposta de preço e a assinatura do contrato, com relação ao proprietário da empresa vencedora.

Quanto à contratação com o Município de Pedra Branca do Amapari/AP, a Polícia Federal ainda investiga. Contudo, sabe-se que foram contratações no valor de mais de R$143 mil e mais de R$ 433mil.

Os envolvidos podem incorrem em falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, fraude à licitação e peculato, com penas que podem chegar a 36 anos.

*Inconcinnus é uma expressão do latim e se refere à inabilidade, o que ilustra a investigação, já que empresa contratada não tinha condições de fornecer os serviços para a qual fora contratada, pois era de fachada.

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