Classificação de facções brasileiras como terroristas pelos EUA eleva riscos de sanções e ações militares; alerta promotor especialista em crime organizado

Para Lincoln Gakiya, do MPSP, inclusão de PCC e CV no rol de organizações terroristas prejudicará o intercâmbio de inteligência policial e colocará o sistema financeiro nacional sob suspeita

A determinação do Departamento de Estado dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como “Organizações Terroristas Estrangeiras” trará repercussões severas e potenciais prejuízos ao Brasil, sem contrapartida de benefícios práticos. O diagnóstico é do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, integrante do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

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Em entrevista ao podcast O Assunto, conduzido pela jornalista Natuza Nerym profissional da Globo News, o promotor — que atua no enfrentamento às organizações criminosas desde 2005 — manifestou preocupação com os impactos institucionais, financeiros e de soberania decorrentes da medida, que entra em vigor em 5 de junho.

Prejuízo na Inteligência Policial e Risco de Intervenção

Segundo o promotor de Justiça, a alteração do status jurídico das facções perante a legislação norte-americana desloca a competência das investigações e operações internacionais da esfera estritamente policial — hoje conduzida por agências como o Federal Bureau of Investigation (FBI) e a Drug Enforcement Administration (DEA) — para o escopo de atuação da Central Intelligence Agency (CIA) e das Forças Armadas dos Estados Unidos.

Gakiya ressaltou que esse redirecionamento institucional impõe barreiras ao fluxo de cooperação bilateral:

• Sigilo e Classificação de Informações: Ao passarem para a órbita militar e de inteligência estrangeira, os dados sobre as facções adquirem o status de “secretos”, “ultrassecretos” ou “confidenciais”, o que acarretará um decréscimo na troca de informações com as forças de segurança brasileiras.

• Ações Militares Covertidas: O promotor apontou a existência de um risco concreto de que os Estados Unidos busquem conduzir operações militares secretas em território nacional, traçando um paralelo com intervenções previamente executadas por Washington no México e na Venezuela.

Vulnerabilidade do Sistema Financeiro Nacional

Outro ponto de instabilidade identificado pelo integrante do MPSP diz respeito à segurança do sistema bancário e das instituições financeiras que operam no Brasil. Investigações recentes, como a Operação Carbono Oculto, demonstraram o modus operandi do PCC na utilização de postos de combustíveis e contas em empresas de tecnologia financeira (fintechs) para a lavagem de capitais. Como essas plataformas operam interconectadas a bancos regulares e fundos de investimento, o risco de contaminação da cadeia financeira é elevado.

Gakiya explicou que, sob o rigor das normativas antiterrorismo aplicadas pelos EUA, sanções econômicas severas podem ser impostas a bancos tradicionais que não possuam participação dolosa ou contato direto com integrantes das facções, mas que receberam recursos de forma indireta ao longo da cadeia de custódia e liquidação financeira.

A Nova Estratégia de Defesa e Política Externa dos EUA

A inclusão das facções no rol de “Terroristas Globais Especialmente Designados” e “Organizações Terroristas Estrangeiras” fundamenta-se nas novas diretrizes de segurança nacional e política externa adotadas pela administração de Donald Trump. O anúncio ocorreu na mesma semana em que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) cumpriu agendas oficiais com Trump e com o secretário de Estado, Marco Rubio, em Washington.

Os documentos oficiais norte-americanos emitidos entre o final de 2024 e o início de 2026 detalham o realinhamento estratégico da Casa Branca em relação à América Latina:

[Diretrizes da Política Externa e de Defesa dos EUA para as Américas]

Militarização e Fronteira ──► Expansão da Guarda Costeira e Marinha; uso de força letal contra cartéis.
Doutrina Monroe Reativada  ──► Contenção da influência comercial e militar da China na região.
Ações Unilaterais          ──► Ataques diretos e intervenções sob a premissa de "Paz através da Força".

Doutrina Monroe e Prerrogativa de Ataque Direto

Na “Estratégia Nacional de Defesa”, o Departamento de Guerra dos Estados Unidos manifestou o objetivo de assegurar plena dominância comercial e militar do Ártico à América Sul, balizado pelo lema “Paz por meio da Força”. No documento, o governo americano assevera o direito de realizar ataques militares diretos contra organizações classificadas como “narcoterroristas” em qualquer ponto do continente americano, de forma unilateral, caso avalie que os interesses de segurança nacional de Washington não estejam sendo resguardados.

Como precedente técnico, o texto cita a operação que resultou na captura do ex-ditador venezuelano Nicolás Maduro, acusado de chefiar o Cartel de los Soles. Adicionalmente, as diretrizes de política externa preveem a aplicação da Doutrina Monroe para coibir o avanço da influência da China sobre ativos estratégicos e infraestruturas na América Latina.

Posicionamento Diplomático e Críticas Técnicas

Em manifestações públicas, o secretário Marco Rubio afirmou que as operações do PCC e do CV ultrapassam as fronteiras do Brasil, alcançando os EUA, e justificou a medida como necessária para cessar o financiamento dessas redes. Nos bastidores, a diplomacia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva atuava para tentar mitigar a adoção da medida pela Casa Branca. Autoridades brasileiras não foram notificadas previamente sobre a decisão do Departamento de Estado.

A avaliação técnica do Palácio do Planalto e de especialistas em segurança pública converge no sentido de que a legislação brasileira de combate a organizações criminosas já prevê sanções penais mais severas e adequadas à realidade do país do que a Lei Antiterrorismo. O entendimento do governo brasileiro é de que os referidos grupos criminosos operam com fins exclusivamente lucrativos, sem motivação ou matriz ideológica, e que a chancela de “terrorismo” conferida por Washington visa subsidiar juridicamente eventuais excessos ou intervenções militares na região.