TSE consolida regras para 2026 com restrição severa ao uso de IA e novas diretrizes de financiamento
3 de março de 2026
Resoluções proíbem propaganda sintética em período crítico da votação e estabelecem critérios de responsabilidade para plataformas digitais; Corte amplia suporte financeiro a grupos sub-representados
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, nesta segunda-feira (2), a aprovação das resoluções que regulamentarão o processo eleitoral de 2026. Em sessão extraordinária, a Corte definiu normas técnicas rigorosas sobre o uso de Inteligência Artificial (IA), diretrizes para o financiamento de campanhas de grupos minoritários e protocolos de segurança para o combate à violência política.
Regulação de Conteúdos Sintéticos e Inteligência Artificial
O principal destaque do conjunto de normas é o estabelecimento de um “período de silêncio” para conteúdos gerados ou manipulados por IA. A publicação desses materiais fica proibida nas 72 horas anteriores ao pleito e nas 24 horas subsequentes a cada turno.
De acordo com o relator, ministro Kassio Nunes Marques, a medida visa mitigar o risco de “surpresas indesejáveis” e desinformação no estágio mais sensível da eleição. As diretrizes estabelecem:
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Rotulagem Obrigatória: Todo material de propaganda que utilize IA deve conter aviso explícito sobre a tecnologia empregada.
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Responsabilidade Solidária: Provedores de internet poderão ser responsabilizados judicialmente caso não removam imediatamente conteúdos não rotulados ou ilícitos.
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Neutralidade Algorítmica: Fica vetado que plataformas ofereçam recomendações personalizadas de candidaturas via algoritmos, mesmo sob demanda do usuário.
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Vedação a Conteúdos Sensíveis: Proibição absoluta de montagens audiovisuais (deepfakes) que contenham nudez, pornografia ou simulação de atos sexuais.
Financiamento e Ações Afirmativas
A Corte também refinou as regras para o uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que conta com um orçamento previsto de R$ 4,9 bilhões para este ano.
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Cotas Femininas: Candidatas poderão utilizar recursos públicos para despesas com segurança pessoal e combate à violência política. Contudo, esses gastos não serão contabilizados para o cumprimento da cota obrigatória de 30% destinada a candidaturas femininas, evitando que os partidos inflem despesas administrativas para cumprir a exigência legal de repasse.
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Representatividade Étnico-Racial: O TSE adequou as normas à Emenda Constitucional que assegura o repasse proporcional de 30% dos recursos para candidatos negros. Além disso, candidaturas indígenas agora têm direito a financiamento proporcional à sua representatividade dentro da legenda.
Rigor Metodológico em Pesquisas Eleitorais
Para aumentar a integridade das consultas de opinião, as resoluções exigem agora uma declaração formal de vínculo e responsabilidade do estatístico responsável. As empresas deverão manter documentação auditável e, caso não consigam delimitar dados por bairros, deverão apresentar justificativa técnica fundamentada sobre a impossibilidade metodológica e os critérios de ponderação utilizados.
Resumo das Principais Resoluções Aprovadas
| Área de Atuação | Principais Mudanças |
| Logística de Votação | Implementação do programa “Seu Voto Importa”, com transporte gratuito para pessoas com deficiência e comunidades tradicionais. |
| Combate a Abusos | Banimento de perfis falsos, apócrifos ou automatizados que comprometam a lisura do pleito. |
| Cadastro Eleitoral | Fixação do fechamento do cadastro para 7 de maio e reabertura em 3 de novembro de 2026. |
| Vacância no Legislativo | Obrigatoriedade de novas eleições em caso de vaga no Senado ou Câmara se restarem mais de 15 meses de mandato. |
As novas normas entram em vigor imediatamente para orientar os tribunais regionais, partidos e candidatos na preparação para as eleições de outubro.
