PL que obriga a utilização de Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Feminicídio pelas Polícias Civis e do DF segue para o Senado
8 de dezembro de 2023
Projeto é de autoria da deputada federal Maria Rosas e foi aprovado na Sessão alusiva aos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher
O Brasil ainda é o 5° país no mundo que mais mata mulheres, diante de dados tão alarmantes, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, na última quarta (06) o PL 1213/22 que obriga a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Feminicídio pelas Polícias Civis e do DF, de autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos/SP).
O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é um instrumento de prevenção em crimes praticados no contexto da violência doméstica contra as mulheres, e possibilita identificar se a mulher se encontra em alguma situação de risco. Atualmente, a lei prevê que o Formulário Nacional de Avaliação de Risco deve ser aplicado “preferencialmente” pela polícia no primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar e, na impossibilidade de isso ser feito, remete ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
Com a mudança, o Ministério Público ou o Poder Judiciário poderão preencher facultativamente o formulário, que poderá ser utilizado como elemento de verificação da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de seus dependentes.
A Sessão Ordinária do dia 6 de dezembro, marcou os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, onde 14 projetos pertinentes ao tema foram aprovados e encaminhados ao Senado Federal, entre eles o PL 1213/22 da parlamentar. “Como Procuradora da Mulher na Câmara, sigo criando políticas públicas para inibir e diminuir a violência contra a mulher e o feminicídio no Brasil. Esse é mais um passo para que juntas, possamos diminuir as estatísticas e fazer do Brasil um lugar mais seguro para nossas mulheres”, disse.
Dados do Feminicídio no Brasil
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 722 feminicídios no 1º semestre de 2023, maior número registrado desde 2019. Em média, 4 mulheres são vítimas de feminicídio por dia no país.
De acordo com a organização, entre o primeiro semestre de 2019 e o primeiro semestre de 2023 houve o crescimento de 14,4% no número de vítimas de feminicídio, estatística que cresce ininterruptamente desde a aprovação da lei. O crime de feminicídio é uma qualificadora do homicídio doloso e foi inserido no Código Penal com a promulgação da Lei 13.104/2015. Considera-se feminicídio quando o crime decorre de violência doméstica e familiar em razão da condição de sexo feminino, em razão de menosprezo à condição feminina, e em razão de discriminação à condição feminina, segundo a publicação.
