Motoristas de aplicativos criticam a proposta de regulamentação feita pelo governo

Inclusão obrigatória na Previdência Social, valor mínimo de remuneração e pagamento por hora trabalhada. Essas propostas incluídas no projeto de lei encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional , com o objetivo de regulamentar a atividade profissional dos motoristas de aplicativos, no  Brasil, geraram insatisfação  e muitas críticas, inclusive de representantes da categoria. Muitos deles reclamam que o faturamento vai diminuir e que os benefícios têm um custo alto.

“Sabe o que eu acho sobre essa decisão do governo para o trabalhador motorista de aplicativo? Não tem vantagem nenhuma. Vantagem zero mesmo.” O alerta é da motorista Rita de Cássia Figueiredo, moradora do Rio de Janeiro. “Eles alegam que pelo INSS, o profissional vai usufruir desses direitos e blá-blá-blá. Só que a maioria dos motoristas pagam o seu MEI, que também têm os seus benefícios como INSS. Vai ser um desconto muito maior das nossas viagens. Resumindo, vou praticamente pagar para trabalhar”, reclama.

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei PLP 12 de 2024 para regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativo. O plano indica uma remuneração mínima de R$ 32,09 por hora trabalhada, tempo de trabalho máximo por dia de 8 horas — com possibilidade de extensão para 12 horas diárias, a ser negociada através dos sindicatos — além da contribuição previdenciária. 

“Criou-se uma categoria especial para os motoristas de aplicativo – o “trabalhador autônomo por plataforma”, que passa a ter proteção social, com o acesso a vários benefícios trabalhistas como outros trabalhadores”, pontua o ministro do trabalho, Luiz Marinho, ao falar sobre a proposta.

O texto segue para análise dos deputados e senadores. Caso o projeto sofra modificações em relação ao que foi assinado pelo presidente, a estimativa é atingir, ao menos, 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, segundo o último levantamento sobre a categoria feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Reivindicações da categoria

O fato é que a medida tem gerado opiniões divergentes entre os motoristas e também entre as próprias lideranças da categoria. Para o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo (Stattesp), Leandro Medeiros, o principal avanço é o reconhecimento da categoria e a obrigação de se negociar via acordos coletivos.

“Hoje, o trabalhador não tem direito a nada. O que as empresas colocarem ele é obrigado a acatar. Com a regulamentação sendo aprovada, as empresas não vão poder mais fazer o que elas querem. Terá que ter uma mesa de negociação com acordos coletivos”, alega.

Do outro lado da mesa está a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amaps), que se posicionou contrária à proposta do governo ao defender um projeto de lei alternativo argumentando que o projeto do governo acaba com a autonomia dos motoristas, segundo o presidente, Eduardo Lima de Souza.

A Associação dos motoristas de aplicativo de Santa Catarina (AMASC) também não concorda com a PLP 12/2024. A categoria reclama que o valor de R$ 32 mínimo por hora trabalhada não condiz com a realidade —  e destaca o direito de defesa mais amplo e com intermédios fora das plataformas, a opção de contribuições MEI ou INSS, além de inserir Associações e Cooperativas no debate e não somente os sindicatos, como alguns pontos da reivindicação.

Na opinião do motorista Ryan Silva, que trabalha no Rio de Janeiro, o governo não tem que se preocupar em interferir nas escolhas do trabalhador.

“A decisão do governo nunca é favorável ao trabalhador. Infelizmente, quem se prejudica é o trabalhador. É o motorista, que vai sair cedo para trabalhar e ficar até altas horas para ter uma lucratividade. Horrível essa mudança deles”, lamenta.

Insatisfeito, o motorista Rafael Oliveira, que também mora e trabalha no Rio de Janeiro, desabafa: “O carro é meu, eu tenho que pagar seguro, eu tenho que pagar combustível, eu tenho que pagar manutenção, eu tenho que pagar prestação do carro. Aonde está a vantagem?”, reclama.

Opinião das empresas

O gerente de Relações Governamentais da InDrive, Carlos Shigueo, entende que existem alternativas já utilizadas e que são economicamente mais viáveis para os parceiros, para os motoristas. “A ferramenta mais viável é a fixação da taxa de intermediação. Dessa forma, os motoristas poderão priorizar as plataformas que apresentarem as melhores condições e melhores tarifas para o motorista escolher na hora de fazer uma corrida, ou com a In Driver ou com os concorrentes”, pontua.

Por meio de nota, a Uber se posicionou sobre o PL que regulamenta o trabalho intermediado por plataformas: Consideramos a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho Tripartite do governo federal como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda. 

Procurada pela equipe de reportagem da Brasil 61, a empresa 99 não retornou até o fechamento dessa matéria.

De acordo com o advogado trabalhista sócio da Advocacia Maciel Tomaz Nina, a tentativa de alterar a modalidade da contratação do profissional com autonomia — independente — essas medidas propostas pelo governo podem vir a onerar as empresas de tecnologia por APP, bem como, querer estabelecer que essas empresas tenham toda a logística de trabalho alterada, inclusive, criando estabelecimento próprio como um escritório ou até mesmo uma sede.

“A principal dificuldade de enquadrar os trabalhadores — motoristas por aplicativo — é estabelecer a subordinação jurídica pela própria dinâmica do trabalho, pois a essência da prestação de serviços dessa natureza — salvo melhor juízo— é a própria autonomia e liberdade que os motoristas de aplicativo dispõem. Acredito ser inimaginável o controle de jornada de motorista que queira “trabalhar” 12/14h sem interrupção.”, avalia o advogado trabalhista Tomaz Nina.

“Se a essência da lei for a alteração da relação de trabalho para emprego, a mudança será vertical, podendo, na minha opinião, desestimular e reduzir drasticamente o número de motoristas por aplicativo que visam exclusivamente a complementação de renda”,  observa.

 

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