Termina nesta sexta-feira o prazo para adesão ao acordo de pagamentos de precatórios com a Prefeitura de Guarujá

Termina nesta sexta-feira (25), o prazo para adesão ao Edital 001/2025 da Prefeitura de Guarujá, que permite o pagamento antecipado de precatórios mediante acordo direto, com deságio de 40% sobre o valor atualizado. A iniciativa é voltada para credores que desejam antecipar o recebimento dos valores devidos.

Para formalizar a adesão, o credor deve preencher o requerimento de acordo, disponível no site: www.guaruja.sp.gov.br/acordo-em-precatorio. O formulário deve ser protocolado presencialmente na sede da Prefeitura de Guarujá.

Segundo o advogado Matheus Tisato, especialista em Direito Tributário do escritório Rubens Naves Santos Junior, essa é uma boa oportunidade para os credores: Considerando o valor expressivo que a Prefeitura terá que desembolsar nos próximos anos para o pagamento de precatórios , esse acordo representa uma chance real de resolver pendências com maior agilidade, garantindo liquidez imediata ao credor, afirma o especialista.

A medida é promovida pela Câmara de Conciliação de Precatórios, instituída pela Lei Municipal nº 4.456/2017, conforme a Emenda Constitucional nº 99/2017. Os acordos abrangem apenas precatórios de natureza estadual ou municipal expedidos pela Justiça comum. Precatórios da Justiça do Trabalho não estão incluídos nesta rodada, pois são tratados diretamente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), o valor disponível para os acordos em 2025 é estimado em R$ 135.169.514,28.

A Procuradoria-Geral do Município destaca que a medida é vantajosa tanto para a Administração quanto para os credores, pois permite acelerar o pagamento dos valores devidos e reduzir o passivo judicial do Município.

Para dúvidas ou mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Câmara de Conciliação de Precatórios pelo e-mail: agmpgm1apoio@gmail.com ou pelo WhatsApp: (13) 98158-7914.