Projeto de lei institui diretrizes para acompanhamento de alunos com necessidades especiais em Santa Bárbara d’Oeste

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Proposta do vereador Celso Ávila estabelece cadastro municipal, presença de professores auxiliares e obrigatoriedade de identificação ativa pelas instituições de ensino públicas e privadas

Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do vereador Celso Ávila, que regulamenta a identificação, o cadastramento e a matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais no sistema de ensino local. A iniciativa visa padronizar procedimentos em unidades escolares públicas e privadas, assegurando o atendimento educacional especializado e a equalização de oportunidades pedagógicas.

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Definições e Abrangência

O texto legislativo define como público-alvo da medida estudantes que apresentem:

• Deficiências físicas, sensoriais ou intelectuais permanentes;

• Distúrbios específicos de aprendizagem e transtornos globais do desenvolvimento;

• Altas habilidades ou superdotação;

• Necessidades de suporte para comunicação, interação social, locomoção ou cuidados pessoais.

Segundo a justificativa do autor, a proposta busca consolidar a política de inclusão municipal, assegurando que a estrutura pedagógica esteja apta a desenvolver o potencial individual de cada estudante.

Suporte Pedagógico e Acesso à Saúde

Um dos pilares da proposição é a garantia de um professor auxiliar qualificado em sala de aula, desde que a necessidade seja atestada por laudo médico ou de equipe multidisciplinar. O projeto estabelece a proporção técnica de um profissional para até três alunos por turma.

Para viabilizar o diagnóstico, a matéria prevê que famílias sem recursos financeiros comprovados tenham acesso gratuito e atendimento preferencial na rede municipal de saúde para a realização dos exames necessários à emissão dos laudos periciais.

Responsabilidade Institucional e Fluxo de Identificação

A proposta introduz o dever de identificação ativa por parte das instituições de ensino. Caso a família não forneça informações prévias, a unidade escolar assume a responsabilidade de monitorar dificuldades significativas de aprendizagem ou interação social.

O protocolo estabelecido prevê:

1. Encaminhamento Interno: O docente reporta a suspeita à coordenação pedagógica para avaliação inicial.

2. Notificação: Confirmada a demanda, os responsáveis são imediatamente comunicados para o início das adequações.

3. Mediação Legal: Em situações de discordância dos responsáveis quanto ao encaminhamento especializado, a unidade escolar deverá acionar o Conselho Tutelar e os órgãos competentes para garantir o direito constitucional da criança ao suporte educacional.

O projeto segue para análise das comissões permanentes da Casa Legislativa antes de ser submetido à votação em plenário.