Governo inicia cobrança de auxílio emergencial indevido; 4,6 mil notificados na Região de Campinas
26 de setembro de 2025
Em Hortolândia, 314 cidadãos devem restituir um total de R$ 888.774; inadimplência pode levar à inscrição na Dívida Ativa da União e restrições de crédito
O Governo Federal deu início ao processo de cobrança dos valores do Auxílio Emergencial (período 2020-2021) recebidos de forma irregular. Na região de Campinas, um total de 4,6 mil pessoas estão sendo notificadas para que realizem a devolução do benefício.
No município de Hortolândia, 314 moradores foram especificamente notificados e devem restituir um montante consolidado de R$ 888.774 aos cofres públicos.
Critérios e Notificação
A cobrança está em conformidade com a legislação federal e é direcionada aos cidadãos que, durante o período de recebimento do auxílio, se enquadravam em pelo menos um dos seguintes critérios:
- Renda familiar per capita superior a dois salários mínimos.
- Dívida com a União igual ou superior a R$ 1,8 mil.
As notificações formais estão sendo enviadas aos beneficiários por meio de SMS, e-mail e pelo aplicativo Notifica.
Regularização e Consequências
Os cidadãos têm a possibilidade de verificar a necessidade de devolução através do sistema VEJAE, acessível por meio da conta Gov.br.
Para a regularização da situação, o pagamento dos valores pode ser efetuado de duas maneiras:
- À vista.
- Parcelado em até 60 vezes.
O não cumprimento da obrigação de restituição representa um risco fiscal significativo. Os devedores estão sujeitos à inscrição na Dívida Ativa da União, o que pode resultar em restrições de crédito (incluindo negativação no Serasa) e, em cenários de maior gravidade, levar ao bloqueio ou leilão de bens patrimoniais.
Aqueles que discordarem da cobrança têm o direito de apresentar defesa, que será analisada pelas autoridades competentes em um prazo de 30 dias. As autoridades recomendam que os notificados consultem sua situação no sistema VEJAE o mais breve possível para evitar transtornos.
