Febrafisco repudia alegações de ‘Trem da Alegria’ e defende emendas a PLP 108/2024
26 de setembro de 2025
Febrafisco afirma que emendas buscam evitar a criação de uma ‘casta privilegiada’ na administração tributária e critica narrativas midiáticas consideradas distorcidas
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Febrafisco) emitiu uma Nota de Repúdio contra o que classifica como matérias “tendenciosas e desinformativas” que circulam sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024. O repúdio se concentra na crítica à caracterização das emendas propostas pela federação como “trens da alegria”.
A entidade argumenta que as reportagens em questão omitem o propósito central das Emendas 523 e 524, que seria impedir a criação de uma casta privilegiada dentro da administração tributária brasileira.
O foco da contestação reside na inserção, sem debate ou emenda parlamentar, do parágrafo único do Art. 209 no texto do PLP 108/2024, o qual define: “considera-se autoridade fiscal o servidor efetivo das carreiras da administração tributária com competência para fiscalização e lançamento de tributos”.
Diante desse dispositivo, a Febrafisco apresentou as emendas com o objetivo de correção. A Emenda 523 busca evitar a inserção no Código Tributário Nacional (CTN) de uma apropriação indevida de atribuições e a criação de um “poder paralelo na república” com poderes das administrações tributárias dos três níveis federados para um grupo específico de servidores. Paralelamente, a Emenda 524 visa impedir a inserção no CTN de uma definição que criaria uma categoria superior de funcionários públicos.
A federação classificou as emendas como medidas democráticas destinadas a manter a igualdade no serviço público e garantir que as atribuições permaneçam no âmbito das administrações tributárias, e não de cargos específicos.
A Febrafisco acusa “grupos interessados na criação dessa ‘casta privilegiada'” de utilizar a mídia para distorcer o debate, taxando de “trens da alegria” o que seria uma defesa da manutenção das prerrogativas das administrações tributárias e da transparência. A entidade conclui a nota defendendo um debate “sério, técnico e transparente” sobre questões tributárias.
Confira a íntegra da nota de repúdio da Febrafisco:
Nota de Repúdio sobre criação de casta de privilegiados no PLP 108/2024
A Febrafisco repudia as matérias tendenciosas e desinformativas que têm circulado sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, especialmente no que se refere às emendas propostas apresentadas pela federação e sua caracterização como “trens da alegria”.
As reportagens em questão apresentam uma narrativa distorcida dos fatos, utilizando terminologia pejorativa e sensacionalista que omite deliberadamente o verdadeiro propósito das emendas 523 e 524 sugeridas ao PLP 108/2024.
O objetivo das emendas é impedir a criação de uma casta privilegiada dentro da administração tributária brasileira.
Foi inserido no texto, sem debate ou apresentação de emenda por parlamentar o parágrafo único, Art. 209, que “considera-se autoridade fiscal o servidor efetivo das carreiras da administração tributária com competência para fiscalização e lançamento de tributos”.
Diante da artimanha prejudicial à sociedade, a Febrafisco apresentou emendas para corrigir este dispositivo.
A Emenda 523 tem como finalidade evitar que se permita a inserção no Código Tributário Nacional (CTN) de uma verdadeira apropriação indevida de atribuições e criação de um poder paralelo na república, com poderes das administrações tributárias dos três níveis de entes federados para essa casta de servidores.
Na mesma linha, a Emenda 524 impede que seja inserido no CTN uma definição que criaria uma categoria superior de funcionários públicos.
Ambas as emendas são *MEDIDAS DEMOCRÁTICAS* para manter a igualdade no serviço público e as atribuições no âmbito das administrações tributárias, não de cargos específicos.
Grupos interessados na criação dessa “casta privilegiada” estão utilizando a mídia para distorcer o debate, apresentando como “trens da alegria” aquilo que é, na verdade, uma DEFESA DA MANUTENÇÃO DAS PRERROGATIVAS DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NÃO PERMITINDO A TRANSPARÊNCIA PARA DETERMINADOS CARGOS, que pretendem ser considerados os próprios órgãos.
A Febrafisco repudia o uso de informações descontextualizadas para enganar e prejudicar a sociedade brasileira.
A democracia brasileira merece um debate sério, técnico e transparente sobre questões tributárias, não campanhas de desinformação movidas por interesses particulares.
Esta nota reflete a posição de cidadãos comprometidos com a verdade e a transparência no debate público.
