Vereadores denunciam ao Ministério Público votação de Lei de Licenciamento Ambiental em Santa Bárbara d’Oeste
26 de novembro de 2025Parlamentares Carlos Fontes, Wilson da Engenharia e Paulo Monaro alegam que tramitação do PL nº 168/2025 desrespeitou princípios legais por ausência de audiência pública e de pareceres técnicos
A aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 168/2025, que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no município de Santa Bárbara d’Oeste, motivou uma denúncia formal junto ao Ministério Público (MP). Os vereadores Carlos Fontes, Wilson da Engenharia e Paulo Monaro protocolaram a representação, argumentando que o rito de aprovação na Câmara Municipal violou princípios legais e constitucionais.
A votação ocorreu durante a 43ª Reunião Ordinária da Casa, realizada na tarde de 25 de novembro. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 14 votos a 4. Votaram contra o texto os vereadores Monaro, Fontes, Engenharia e Felipe Corá, em protesto contra o rito de tramitação.
Alegação de Vício Processual
Segundo os documentos anexados à representação, o PL foi protocolado em 12 de novembro e, em apenas 13 dias, foi levado ao plenário para votação, sem a realização de audiência pública e sem a devida apresentação de pareceres técnicos ambientais. Os vereadores classificaram o prazo como insuficiente para uma análise minuciosa.
Na manhã da sessão, o vereador Paulo Monaro protocolou um ofício solicitando a realização de uma audiência pública para o dia 8 de dezembro, argumentando que o tema possui impacto direto na política ambiental municipal e exige a participação popular. O pedido, contudo, não foi acatado pela Mesa Diretora, e a base governista rejeitou as tentativas de adiamento da votação.
A ausência de consulta pública e de estudos técnicos ambientais é apontada como um vício grave no processo legislativo. No ofício enviado ao MP, os parlamentares afirmam que a condução acelerada pode violar princípios como a publicidade, a motivação e a prevenção ambiental, previstos na legislação federal e na Lei Orgânica Municipal.
Histórico e Crítica da Oposição
A denúncia salienta que um projeto anterior do Executivo sobre o tema, o PL 35/2025, foi retirado de pauta por falta de audiência pública e substituído pelo PL 168/2025. O novo texto, no entanto, foi encaminhado diretamente para votação sem promover o debate comunitário necessário, o que reforça, para os vereadores, a necessidade de verificação da regularidade do procedimento por parte do Ministério Público.
O vereador Paulo Monaro classificou a condução da votação como um “abuso de poder” da presidência da Câmara, afirmando que a rejeição ao adiamento compromete a transparência do Legislativo.
O projeto aprovado define diretrizes, normas, prazos, fiscalização e taxas para o licenciamento de empreendimentos de potencial impacto ambiental local. Vereadores da oposição, no entanto, alertaram para a presença de expressões vagas — como o uso do termo “poderá” — em alguns trechos do texto, o que, segundo eles, pode gerar interpretações subjetivas e fragilizar a segurança jurídica das políticas ambientais.
