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Tag: legislação

28 de setembro de 2023 0

Pode o STF legislar sobre o aborto?

Por Redação Em Notícia

Em outras palavras, defender o aborto com modificação do artigo 128 do Código Penal pela Suprema Corte brasileira e não…

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16 de setembro de 2021 0

Estudo afirma que 73% dos microempresários não conhecem a LGPD

Por Redação Em Notícia

Aprovada em 2018, as multas da lei já começaram a ser aplicadas; 24% das companhias sequer sabem do que se trata a legislação. A especialista Ana Paula Siqueira explica como evitar a dor no bolso do empresário brasileiro.

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