SEAAC notifica 128 empresas para verificar pagamentos
7 de fevereiro de 2024
O SEAAC de Americana e Região ( Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis) está enviando 128 notificações extrajudiciais para empresas da categoria de Comissários e Consignatários. Nesta categoria a maior parte são empregados em casas lotéricas.
O Sindicato está pedindo que as empresas apresentem relatórios dos pagamentos das diferenças relacionadas às cláusulas de natureza econômica, como salários, participação nos lucros ou resultados, triênio, vale-alimentação ou refeição, seguro de vida, reembolso creche e reembolso ao empregado com filhos que tenha necessidades especiais. Também está sendo cobrado comprovante de recolhimento da Contribuição Assistencial à entidade sindical.
Comissários e Consignatários estavam sem Convenção Coletiva desde 1º de maio de 2020. Como as negociações não aconteciam, a Federação e os sindicatos entraram com dissídio coletivo que foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no final de novembro do ano passado.
O TRT garantiu no julgamento a reposição integral da inflação de todo o período, prazo até 6 de dezembro para as empresas pagarem as diferenças salariais e econômicas aos trabalhadores, estabilidade de 90 dias a contar de 1º de dezembro e o recolhimento da Contribuição Assistencial aos sindicatos.
“Como está chegando até nós denuncias de que empresas não efetuaram o pagamento, acertaram apenas uma parte ou suprimiram alguns benefícios econômicos estamos notificando estas 128 empresas para que comprovem a regularidade. Após o prazo de 20 dias que está sendo dado, caso a situação não seja resolvida entraremos com a competente ação judicial”, explicou Helena Ribeiro da Silva, presidente do SEAAC.
