Prazo de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico acaba hoje

Esta quarta-feira(29) é o último dia para que as empresas de médio e grande porte se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico. Conforme balanço divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a última segunda-feira  cerca de 130 mil empresas ainda não tinham efetuados o cadastro. 

A advogada especialista em direito empresarial Grace Kellen explica que a ferramenta permite o envio e recebimento de intimações, citações, notificações e demais atos processuais de forma eletrônica.

“A citação, por exemplo, ela serve para te informar e a intimação serve para que você tenha conhecimento de atos que foram feitos dentro daquele processo. Então tudo isso, a partir de agora, vai ser unificado num determinado endereço específico eletrônico para que essas empresas possam ter essa informação — e que vai ser tão necessário para que haja também uma rapidez maior do Judiciário”, esclarece.

Conforme o balanço do CNJ, desde o início da adesão cerca de 226 mil empresas de médio e grande porte se registraram. De acordo com o levantamento, a maior parte das empresas cadastradas se localiza em São Paulo (71,7 mil), Minas Gerais (19,8 mil) e Paraná (18,1 mil).

Empresas devem se cadastrar

A partir de 31 de maio, as empresas que não se cadastraram terão o registro de forma compulsória, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. Quem não confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal — e não justificar a ausência — pode receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

A plataforma integra o Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — e pretende oferecer acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário.

MEI, micro e pequenas empresas

As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. As empresas situadas no Rio Grande do Sul também terão até 30 de setembro para efetuarem seu cadastro. Cerca de 14 mil empresas no estado já se cadastraram.

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico

De acordo com o CNJ, Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Ela permite a comunicação com as partes e seus representantes nos processos judiciais. Quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais encontra no sistema uma forma de consulta simples e rápida. A plataforma faz parte do Programa Justiça 4.0 do CNJ.

Como se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico

Para mais informações sobre a ferramenta e como se cadastrar, o CNJ disponibiliza a página do Domicílio Judicial Eletrônico. Nela, os usuários encontram o manual de uso do sistema, vídeos tutoriais, perguntas e respostas e o cronograma de adesão. Também podem ter acesso à implementação do sistema pelos tribunais brasileiros.
 

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