Nathália Camargo pede informações sobre cumprimento de prazos relacionados à Lei de Acesso à Informação
17 de novembro de 2023
A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações da prefeitura sobre cumprimento dos prazos da lei federal nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação).
No documento, a parlamentar explica que o objetivo dos questionamentos é assegurar que o Poder Executivo esteja cumprindo com o prazo estipulado para fornecer as informações completas solicitadas. Nathália ressalta a importância do cumprimento dos prazos legais, sob pena de aplicação das sanções previstas na lei.
“O Artigo 15 da lei estabelece que o prazo para atendimento de pedidos de informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa, comunicada ao requerente”, aponta Nathália.
A autora pede dados detalhados sobre o cumprimento dos prazos estipulados em lei em respostas aos requerimentos encaminhados nos últimos seis meses; detalhes sobre os processos internos adotados pela prefeitura para garantir a resposta aos documentos; e informações sobre eventuais atrasos e medidas para evitar reincidências.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na sessão ordinária de terça-feira, dia 21; Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.
