Estados Unidos sancionam ministro Alexandre de Moraes com base na lei global Magnitsky
30 de julho de 2025
Decisão do Tesouro Americano acusa membro do STF de violações de direitos humanos e censura; STF defende independência judicial e refuta “intimidação”
O governo dos Estados Unidos impôs novas sanções nesta quarta-feira (30) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, utilizando como base a Lei Global Magnitsky. Esta legislação americana é uma das mais severas ferramentas de Washington para punir estrangeiros considerados autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção. A decisão foi publicada no site do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês) do Departamento do Tesouro dos EUA.
O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, justificou a medida em sua conta no X (antigo Twitter): “Hoje, o @USTreasury está sancionando o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que usou seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão.” Bessent complementou, acusando Moraes de uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.
Esta é a primeira vez que uma autoridade brasileira é submetida a tal punição. A lista de sanções da Lei Magnitsky inclui autoridades de países como China, Rússia, Bulgária, Camboja, Cuba, Libéria e Paraguai, entre outros. A lei, aprovada em 2012 e expandida globalmente em 2016, permite o bloqueio de bens e contas no território americano, além da proibição de entrada no país, por meio de ato administrativo baseado em relatórios de organizações, imprensa ou testemunhos. Segundo Adam Keith, diretor sênior da organização Human Rights First, o uso da lei para sancionar um juiz por suas decisões judiciais, fora do contexto de regimes autoritários, seria “um uso grave e sem precedentes”.
Reações no Brasil e nos EUA
O STF manifestou “solidariedade” a Moraes por meio de nota oficial, afirmando que todas as decisões do ministro no processo que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como réu foram confirmadas por outros membros da Corte. A nota ressaltou que “o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional”, acrescentando que a investigação encontrou “indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.”
Interlocutores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicaram, em caráter reservado à BBC News Brasil, que a medida reforça a percepção no governo brasileiro de uma tentativa de Washington de interferir no ambiente político do Brasil, classificando a sanção como “uma violência inaceitável”. O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, repudiou a aplicação da Magnitsky contra Moraes como “arbitrária e injustificável”, defendendo a independência do Poder Judiciário brasileiro.
No Congresso Nacional, a sanção gerou reações divergentes. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem atuado nos EUA com parlamentares republicanos como Cory Mills e o ex-secretário de Estado Marco Rubio, publicou um vídeo agradecendo ao governo americano e afirmando ter a “sensação de missão cumprida”. Aliados de Jair Bolsonaro, como os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carol de Toni (PL-SC), e o senador Carlos Portinho (PL-RJ), comemoraram a decisão, classificando-a como um “marco na denúncia internacional contra abusos de autoridade no Brasil” e indicando que o país estaria sendo visto como uma “ditadura de toga”.
Em contrapartida, ministros como Flávio Dino (STF) e parlamentares como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) manifestaram solidariedade a Moraes, condenando a sanção como um “ataque à soberania e à democracia brasileira” e uma “traição da família Bolsonaro ao país”. A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou o ato como “violento e arrogante”.
Contexto da Ofensiva
A sanção contra Moraes representa a quarta rodada de medidas impostas pelos EUA ao Brasil desde que o presidente Donald Trump intensificou suas críticas ao tratamento judicial dado ao ex-presidente Bolsonaro. As ações anteriores incluíram a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros (9 de julho), uma investigação sobre “práticas comerciais desleais” do Brasil (15/7) e a revogação do visto americano de Moraes, seus familiares e “aliados” (18/7), conforme anunciado por Marco Rubio.
A possibilidade de novas sanções tem sido levantada, com senadores brasileiros em viagem aos EUA alertando para a articulação no Congresso americano de uma lei que prevê sanções automáticas a países que mantêm relações comerciais com a Rússia, podendo incluir o Brasil.
A movimentação em torno da Lei Magnitsky visa internacionalizar o embate político entre bolsonaristas e o Judiciário brasileiro, com a alegação de perseguição judicial. A tensão também envolve o Judiciário brasileiro e plataformas digitais, com o dono da Rumble, Chris Pavlovski, agradecendo publicamente a Trump e Rubio pelas sanções a Moraes, após o bloqueio da plataforma no Brasil por ordem do ministro. Parlamentares republicanos nos EUA também lideram um projeto de lei, “No Censors on our Shores Act”, que visa deportar ou proibir a entrada de autoridades estrangeiras que infrinjam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA (liberdade de expressão).
