Como funciona o programa “Anjo da Guarda Mulher”?

O programa Anjo da Guarda Mulher, operado pela Guarda Civil Municipal (GCM) de Santa Bárbara d’Oeste, constitui um braço especializado de segurança pública voltado ao enfrentamento da violência doméstica e à garantia da eficácia da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Estrutura e Operação do Programa Anjo da Guarda Mulher

O município dispões de uma Unidade especializada da GCM que atua na fiscalização de medidas protetivas e no suporte imediato a vítimas de violência doméstica em Santa Bárbara d’Oeste.

1. Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU)

O pilar central do programa é a fiscalização das determinações judiciais. Assim que o Poder Judiciário expede uma Medida Protetiva de Urgência, os dados são compartilhados com a GCM. A equipe passa a realizar patrulhamentos preventivos periódicos e visitas técnicas à residência ou local de trabalho da vítima para assegurar que o agressor mantém o distanciamento determinado.

2. Protocolo de Atendimento Humanizado

Diferente do policiamento ostensivo convencional, os agentes do “Anjo da Guarda Mulher” recebem treinamento específico em Psicologia Jurídica e Direitos Humanos. O objetivo é evitar a revitimização durante o atendimento, garantindo um acolhimento técnico que facilite o relato de possíveis novas ameaças ou descumprimentos.

3. Integração com o CICOMM e Botão de Pânico

O programa opera de forma integrada com o Centro de Inteligência e Comunicação Municipal (CICOMM). Em situações de alto risco, as vítimas assistidas pelo programa podem contar com canais de denúncia priorizados. Em algumas configurações tecnológicas, o sistema permite o acionamento célere de viaturas quando há proximidade indevida do agressor monitorado.

4. Fluxo de Trabalho Multidisciplinar

O “Anjo da Guarda Mulher” não atua de forma isolada, mas como parte da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O funcionamento segue este fluxo:

• Identificação: A ocorrência chega via DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) ou flagrante.

• Cadastramento: A vítima é inserida no banco de dados do programa.

• Fiscalização: Rondas ostensivas e contatos telefônicos de checagem.

• Encaminhamento: Caso necessário, a equipe orienta o suporte psicológico e jurídico via CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou CREAS.

5. Atuação em Flagrante e Prevenção

Embora o foco seja o acompanhamento preventivo, a equipe possui autoridade para efetuar prisões em flagrante em caso de descumprimento de ordem judicial (Art. 24-A da Lei 11.340/06), como observado no caso recente do Condomínio Graviola. A presença da viatura identificada no bairro também exerce um papel de dissuasão criminal, inibindo a reincidência por parte do agressor.

Como acionar o serviço de proteção?

Registro de Ocorrência e Medida Protetiva (O Caminho Principal)

O programa é acionado prioritariamente quando existe uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) expedida pela Justiça.

• Onde ir: A vítima deve procurar a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Santa Bárbara d’Oeste ou qualquer delegacia de polícia (Plantão Policial) para registrar o boletim de ocorrência.

• A solicitação: No momento do registro, ela deve solicitar a medida protetiva. Assim que o juiz defere o pedido, a Guarda Civil Municipal é notificada para incluir a mulher no cronograma de rondas e visitas do programa.

Canais de Emergência (Situação de Risco Imediato)

Se a mulher estiver sofrendo violência ou ameaça no exato momento, ela pode acionar diretamente a GCM:

• Telefone 153: Número de emergência da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.

• Telefone (19) 3458-1388: Contato direto do Centro de Inteligência e Comunicação Municipal (CICOMM).

• Ao ligar, a vítima deve informar que precisa de auxílio por violência doméstica. A equipe da GCM, ao realizar o atendimento, fará o encaminhamento para que ela passe a ser assistida pelo programa “Anjo da Guarda Mulher”.

Atendimento Direto na Sede da GCM

A mulher também pode se dirigir à sede da Guarda Civil Municipal para buscar orientações sobre como entrar no programa.

• Localização: Rua João Lino, nº 685 – Centro, Santa Bárbara d’Oeste.

Rede de Apoio e Assistência Social

Muitas vezes, a inclusão no programa ocorre por encaminhamento da rede de assistência:

• CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social): Profissionais do CREAS que atendem mulheres em situação de vulnerabilidade podem articular com a GCM a inclusão da vítima no monitoramento preventivo.

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Nota Importante: O serviço é gratuito e sigiloso. Mesmo que a mulher não tenha certeza se quer registrar a queixa criminal, ela pode procurar a Delegacia da Mulher ou o CREAS para receber orientações técnicas sobre o risco em que se encontra e como o programa pode protegê-la.

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