Câmara de Americana aprova política de incentivo à empregabilidade para vítimas de violência doméstica
5 de março de 2026
Proposta da vereadora Jacira Chávare estabelece parcerias com o setor privado e garante sigilo de dados das beneficiárias para viabilizar a autonomia financeira e o rompimento do ciclo de abuso
A Câmara Municipal de Americana aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A iniciativa, de autoria da vereadora Jacira Chávare (Republicanos), estabelece diretrizes para a inserção e manutenção de mulheres vítimas de agressão no mercado de trabalho local.
O texto aprovado visa mitigar a dependência econômica, frequentemente identificada como um dos principais obstáculos para o encerramento de vínculos abusivos. A política pública é direcionada a mulheres que se enquadrem nos critérios da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e que apresentem vulnerabilidade decorrente de situações de risco.
A estrutura da lei fundamenta-se em três pilares principais:
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Parcerias Público-Privadas: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e termos de cooperação com empresas e entidades de Americana para a reserva ou oferta de vagas de emprego.
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Capacitação Técnica: Prevê o fomento ao desenvolvimento de habilidades profissionais e qualificação para o mercado.
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Sensibilização Corporativa: Implementação de ações para conscientizar o setor empresarial sobre a responsabilidade social no enfrentamento à violência doméstica.
Dada a natureza sensível da condição das beneficiárias, a legislação impõe o sigilo absoluto de informações de caráter pessoal. Dados como o endereço residencial, contatos e o local de trabalho das mulheres integradas ao programa serão mantidos sob restrição de acesso, visando prevenir possíveis retaliações ou a localização das vítimas por parte dos agressores.
Segundo a autora da proposição, a autonomia financeira é um elemento de segurança pública e dignidade humana.
“A dependência financeira é uma barreira crítica. A finalidade desta lei é oferecer as condições reais para que a mulher possa reconstruir sua vida com independência e segurança”, pontuou a vereadora Jacira Chávare durante a votação.
A matéria agora segue para as etapas regimentais posteriores, consolidando a rede de apoio municipal às mulheres em situação de vulnerabilidade.
