Projeto de lei poderá assegurar direitos sociais e trabalhistas a mães solo

Projeto de lei poderá assegurar direitos sociais e trabalhistas a mães solo

15 de maio de 2022 0 Por Cícero Mangabeira

Entre os benefícios oferecidos pelo governo federal, há um que vem sendo aguardado com expectativa. Trata-se de um auxílio permanente direcionado para mulheres chefes do lar, também chamadas de famílias monoparentais.

O projeto de Lei dos Direitos da Mãe Solo será voltado para mães e dependentes nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação, habitação e mobilidade. Estas medidas, beneficiará provedoras de família monoparental registradas no CadÚnico

Segundo o portal câmara.leg.br, o Projeto de Lei 3717/21 assegura, por 20 anos, uma série de benefícios para as mães solo (aquelas que cuidam da casa e dos filhos sozinhas). Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.

Entre as medidas previstas na Lei dos Direitos da Mãe Solo estão o pagamento em dobro de benefícios, a prioridade em creches, cotas de contratação em grandes empresas (100 ou mais empregados), licença-maternidade de 180 dias e subsídio no transporte urbano. O projeto é de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

As medidas propostas beneficiam mulheres provedoras de família monoparental registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com dependentes de até 18 anos de idade. Para mães com filhos dependentes com deficiência não há esse limite de idade.

Pelo texto, a mãe solo com renda familiar per capita de até meio salário mínimo receberá em dobro benefícios assistenciais destinados a famílias com crianças e adolescentes.

Medidas:

A Lei dos Direitos da Mãe Solo é voltada tanto para as mães quanto para os dependentes nas áreas do mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade.

Uma das alterações feitas pelo projeto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional busca dar prioridade aos filhos de mãe solo na distribuição de vagas nas escolas públicas de educação infantil (creche e pré-escola). Essa prioridade pode ser sobre o conjunto de vagas existentes ou sobre as vagas mais próximas da residência.

O projeto também determina atendimento prioritário para essas mães em políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional. Pelo texto, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinará percentual mínimo do seu orçamento para ações voltadas à mãe solo, que será ampliado anualmente até alcançar 5% em 2030.

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o projeto insere um artigo para prever que a mãe solo terá direito a regime de tempo especial, com maior flexibilidade para redução da jornada e uso do banco de horas. O texto veda a redução do salário-hora da mãe solo que aderir à flexibilização da jornada.

Cota:

Ainda em relação ao mercado de trabalho, a proposta determina que as grandes empresas serão obrigadas a preencher um percentual mínimo de cargos com mães solo, que vai variar entre 2% e 5%, conforme o número de empregados.

O projeto do Senado prevê ainda medidas para facilitar o acesso ao crédito às mães solteiras e o atendimento prioritário em programas habitacionais.

Irei a seguir destacar especificamente o capítulo III – Artigos 7º ao 11º, por se tratar de tema voltado ao mercado de trabalho (dados extraídos do site legis.senado.leg.br):

CAPÍTULO III

DO MERCADO DE TRABALHO

Art. 7º As políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional deverão:

I – Dispensar atendimento prioritário à mãe solo;

II – Ofertar serviços em áreas tipicamente de oportunidades para mulheres de menor nível de escolaridade.

  • 1º As áreas de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão incluir operação de caixa, secretariado executivo, atendimento de telemarketing, cuidados com crianças ou idosos, confeitaria, gastronomia, beleza e estética.
  • 2º Para fins deste artigo são políticas de intermediação de mão de obra também as políticas legalmente denominadas como de orientação e recolocação, e políticas de qualificação profissional também as políticas denominadas como de educação profissional e tecnológica.

Art. 8º A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 10. ………………………………………………………………..……………………………………………………………

  • 2º Os programas de que tratam o caput deverão:

I – Dispensar atendimento prioritário à mãe solo, nos termos da Lei e do regulamento;

II – Ofertar serviços em áreas tipicamente de oportunidades para mulheres de menor nível de escolaridade.

  • 3º O FAT destinará percentual mínimo de seu orçamento para ações voltadas à mãe solo, que será anualmente ampliado até alcançar 5% (cinco por cento) no ano de 2030.” (NR) SF/21221.47194-65 Página 4 de 11 Avulso do PL 3717/2021.

Art. 9º A Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 (Lei do Sistema

Nacional de Emprego – Sine), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………………………….

XII – a atenção às demandas da mãe solo.” (NR)

“Art. 9º …………………………………………………………………………………………………………………………….

IX – Dispensar atendimento prioritário à mãe solo, nos termos da Lei e do regulamento;

X – Ofertar serviços em áreas tipicamente de oportunidades para mulheres de menor nível de escolaridade.” (NR)

Art. 10. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 377-B. A mãe solo terá direito a regime de tempo especial, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, com maior flexibilidade para redução da jornada e uso do banco de horas, a fim de acomodar suas demandas pessoais, bem como de incentivar a sua contratação pelos empregadores.”

“Art. 377-C. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher 2% (dois por cento) dos seus cargos com mães solo, nos termos da Lei e do regulamento.”

Art. 11. O Poder Executivo e o Ministério Público do Trabalho promoverão, entre as suas campanhas, também, uma que vise estimular a contratação da mãe solo, anualmente.

Para finalizar, e como em todo artigo que escrevo, saliento a necessidade da busca pela leitura e informações acerca de temas de interesse para que auxílios que sejam implantados sejam utilizados na forma de direito de todos cidadãos.