O vicio em drogas pode ser motivo de dispensa por justa causa?

O vicio em drogas pode ser motivo de dispensa por justa causa?

13 de setembro de 2021 0 Por Cícero Mangabeira

O vício em drogas é um problema mundial que acarreta em muitos danos não apenas para o dependente como para a produtividade no trabalho e, consequentemente, para as empresas.

Neste artigo irei abordar alguns temas acerca desse assunto.

O Governo federal, através do Ministério da Saúde, gasta aproximadamente 1 bilhão de reais por ano com tratamentos e amparo aos dependentes químicos.

Embora o artigo 482 na letra “f” da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – consta como motivo de demissão por justa causa a situação causada por embriaguez habitual ou em serviço.  É necessário esclarecer que  não se refere apenas ao uso de bebidas alcoólicas como dependência química, mas também outros tipos de tóxicos e entorpecentes. Define-se como habitual aquilo que ocorre fora do ambiente de trabalho, mas acaba por engendrar diversos problemas, dentre os quais a queda de produtividade do colaborador, risco de acidente de trabalho, conflitos internos entre colegas, entre outros.

Segundo informações extraídas do site:  advoc-trabalhista.adv.br;  em decisão inédita no Estado, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) revogou a demissão por justa causa de um funcionário que trabalhava em uma plataforma de petróleo. Após exame de urina, realizado rotineiramente pela empresa, foi constatado que o empregado havia consumido maconha. A decisão considerou que, em caso de dependência de maconha ou outra droga ilícita, não cabe penalidade, e sim encaminhamento para tratamento médico.

A decisão do TRT-ES em negar a demissão por justa causa,  mesmo após ter sido comprovado o uso de maconha, foi baseada em uma orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o tribunal, o alcoolismo  não pode ser considerado motivo legal para que um empregado seja despedido. É o que afirma o desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, que também foi o relator do processo. “Os mesmos fundamentos usados para afastar a justa causa no caso de um alcoólatra também se amoldam a um dependente de maconha. A dependência da droga é considerada doença e o empregador deveria fornecer o devido tratamento ao empregado.” A orientação do TST  baseia-se no fato de que o  alcoolismo crônico é reconhecido formalmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Código Internacional de Doenças (CID), como uma doença. “Já existem outras decisões nacionais nesse sentido. Essa é uma tendência”, explica o desembargador.

 Apesar disso, em primeira instância, o TRT-ES confirmou a demissão. “Esse processo pode ser defendido nos dois caminhos. Foi uma discussão muito polêmica, mas achamos por bem decidir assim”, explica.

Para não causar constrangimentos e eventuais alegações de discriminação – o que, certamente, levaria a uma ação por danos morais – é aconselhável que as empresas instituam periódicos exames anti dopping de caráter geral, e, preferencialmente, que isto esteja incluído nas convenções coletivas de trabalho e similares.

Diante do exposto, fica claro e evidente que a dependência química é uma doença e, por isso, deve-se aconselhar e encaminhar o dependente para tratamento, se possível. O Departamento de Recursos Humanos é quem deverá estar preparado para a  orientação e encaminhamento do funcionário. Caso a empresa possua plano de saúde, é recomendado que se busque fornecer amparo ao colaborador com dependência na busca por um profissional da saúde da área. Caso não ofereça plano de saúde, o SUS   –  Sistema Único de Saúde possui programas de tratamento e recuperação. Este tipo de doença deve ser tratada e não punida.