Novas regras para aposentadoria

Novas regras para aposentadoria

19 de junho de 2022 0 Por Cícero Mangabeira

As novas regras para aposentadoria que estão em vigor desde 2019, trouxeram mudanças e consequentemente muitas dúvidas. Com a reforma da Previdência, os trabalhadores estão sujeitos a exigências mais rígidas para solicitar o benefício pago pelo INSS. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 e promulgação em lei pelo congresso nacional, a PEC 06/2019 se transformou na Emenda constitucional 103/2019 e trouxe várias alterações na Previdência Social.

As mudanças na idade mínima, tempo de contribuição e cálculo do benefício e a criação das regras de transição trouxeram dificuldade para a aposentadoria. Ou seja, ficou mais difícil para aposentar.

Como me referi quanto às dificuldades criadas para aposentar, o governo criou a chamada regras de transição para que os segurados que estivessem em vias de aposentar não fossem totalmente prejudicados.

Como exemplificação e um melhor entendimento, poderá ser citado o caso das mulheres, que poderiam se aposentar aos 60 anos de idade e com 180 meses de contribuição. Com a referida reforma da previdência, está mantido os 180 meses; no entanto, será necessário esperar até os 62 anos de idade para requerer o direito ao benefício. Quero salientar que o exemplo mencionado se refere ao formato de aposentadoria por idade.

As regras de transição trazidas pela reforma da previdência alcançarão trabalhadores que não ainda não possuíam 35 anos de contribuição (No caso homens) ou 30 anos de contribuição no caso das mulheres.

A seguir será explanado as novas regras quanto ao direito a aposentadoria em suas diversas formas de direito (dados extraídos do portal www.jornalcontabil.com.br):

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: A aposentadoria por tempo de contribuição era um benefício concedido àqueles que pagavam o valor ao INSS pelo tempo mínimo exigido. Então, até 2019, os homens deveriam contribuir por 35 anos e, as mulheres, por 30 anos, para terem o direito de se aposentar por essa modalidade.

Mas, após a reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir para os próximos solicitantes, ou seja, apenas os contribuintes que cumpriram com os requisitos até a data de aprovação da EC 103 de 2019 poderão usufruir do direito. Dessa forma, não será possível fazer a sua solicitação se o cumprimento dos requisitos for de 13/11/2019 em diante.

Assim, tanto a aposentadoria por tempo de contribuição por pontos ou com atividade especial também não existem mais.

DIREITO ADQUIRIDO: Toda pessoa que já está aposentada ou tenha cumprido todos os requisitos para a aposentadoria tem o chamado “direito adquirido”. Isto é, mesmo com a reforma, quem tinha o direito adquirido não sofrerá qualquer alteração quanto às regras do seu benefício. Então, se uma pessoa tinha o direito adquirido até a aprovação da EC 103/2019, em 13/11/2019, seguirá as normas anteriores da Previdência Social.

Muitas pessoas não sabem, mas podem ter o tempo de contribuição atingido antes da reforma. Esse é o caso de quem:

– Trabalhou com insalubridade;

– Trabalhou com periculosidade;

– Exerceu trabalho rural;

– Foi concursado (RPPS);

– Fez alistamento militar;

– Estudou em escola técnica;

– Dentre outros.

APOSENTADORIA ESPECIAL: O benefício da aposentadoria especial é concedido a trabalhadores que são expostos a condições específicas de trabalho. É o caso, por exemplo, de quem atua com agentes químicos, físicos ou biológicos e/ou em condições que são prejudiciais à saúde. 

O contribuinte que trabalhava nessas condições poderia se aposentar desta forma:

– Tempo mínimo de contribuição: 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o fator de risco da atividade

– Idade mínima: sem idade mínima.

Após a Emenda 103/2019, no entanto, a aposentadoria especial tem as seguintes exigências:

– Tempo mínimo de contribuição: 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o fator de risco da atividade

-15 anos de exposição + 55 anos de idade em atividades de alto risco,

– 20 anos de exposição + 58 anos de idade em atividades de risco médio,

– 25 anos de exposição + 60 anos de idade em atividades de baixo risco.

Existe a regra de transição de pontos, onde a somatória da idade mais o tempo de contribuição deve somar 86 pontos, com o mínimo de 25 anos trabalhados em atividade especial.

Além disso, o cálculo do valor do benefício mudou.

Antes, o INSS utilizava apenas as 80% maiores contribuições para descobrir o valor da aposentadoria especial.

Agora, o órgão usa 100% dos valores pagos para calcular o benefício.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA: A aposentadoria por idade urbana também teve suas regras alteradas. Até a data da reforma, o solicitante deveria cumprir os seguintes requisitos para ter direito ao benefício:

– Tempo de contribuição: 180 meses

– Idade mínima: 65 anos para homens e 60 para mulheres.

Depois que a EC 103 foi aprovada, os contribuintes devem respeitar as novas regras para aposentadoria por idade, que são:

– Tempo de contribuição: 240 meses para homens (20 anos) e 180 meses para mulheres 15 anos) Isso se o homem se filiou após 13 de novembro de 2019. Para os filiados antes vale a regra dos 15 anos;

– Idade mínima: 65 anos para homens e 62 para mulheres.

– A maneira de calcular o benefício também foi alterada.

Pelas antigas regras, o INSS fazia uma média com as contribuições – chamada “salário de benefício” – e, então, pagava 70% desse valor encontrado. Se o solicitante tivesse contribuído por mais tempo do que o mínimo exigido, era acrescentado 1% ao cálculo para cada ano excedente. Com a Reforma, o percentual passou a ser de 60% do salário de benefício. Além disso, o acréscimo mudou para 2% a cada 12 meses pagos além do tempo obrigatório de contribuição. Porém, esses 2% só começam a valer a partir do 15º ano trabalhado das mulheres e do 20º para os homens.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: A aposentadoria por invalidez é concedida aos contribuintes que apresentam incapacidade permanente para o exercício de sua profissão, ou seja, se uma pessoa não consegue realizar suas atividades habituais de trabalho, seja por doença ou por acidente, ela poderá solicitar ao INSS o seguro por invalidez.

Com a EC 103 de 2019, a principal mudança foi em relação ao cálculo do benefício. Antes da aprovação desta Emenda Constitucional, o aposentado por invalidez recebia 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Ela era de 100%, ou seja, não existia um redutor. 

Isso mostra como é importante você comprovar que a sua incapacidade para o trabalho é anterior a 13 de novembro de 2019.

Depois da Reforma da Previdência, a aposentadoria por incapacidade passa a ser calculada desta forma: 60% do salário de benefício + 2% a cada ano adicional de contribuição. Isso diminui em até 40% a sua aposentadoria por invalidez.

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA 2022: Considerando que as novas regras para aposentadoria atingem trabalhadores em diferentes fases da vida profissional, foi criado um sistema de transição. Dessa forma, as determinações legais quanto à Previdência Social vão ser inseridas aos poucos entre os contribuintes.

IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA: A idade mínima exigida para a aposentadoria terá um acréscimo gradual de 6 meses a cada ano, após a aprovação da PEC 06/2019.

A regra de transição se aplica dessa forma: 

Diante do exposto, as novas condições são aplicadas às mulheres que chegam aos 62 anos até o ano de 2031 e aos homens que completam 65 anos até 2027.

No ano de 2022 os homens precisam de 62,5 anos e mulheres de 57,5 anos de idade, com no mínimo 35 anos de contribuição e 30 anos de contribuição respectivamente.

SISTEMA DE PONTOS: O sistema de pontos soma o tempo de contribuição e a idade do contribuinte para fazer a concessão do benefício. Antes, o homem precisava ter 97 pontos, e a mulher, 87.

Depois que a reforma foi aprovada, os números mudaram para, respectivamente, 105 e 100 pontos. Assim, a transição dessa modalidade também vai fazer com que as novas regras para aposentadoria sejam inseridas gradualmente entre os contribuintes. O número de pontos vai subir ano a ano, como mostra a tabela abaixo:

No ano de 2022 os homens precisam ter 99 pontos e as mulheres 89 pontos para aposentar pela regra de pontos.

PEDÁGIO DE 50%: Quem estava muito próximo de completar o novo tempo mínimo de contribuição quando a PEC 06/2019 foi aprovada pode utilizar o “pedágio de 50%” para se aposentar. Antes era possível que um contribuinte se aposentasse sem a exigência de idade mínima, desde que atingisse o tempo mínimo de contribuição. Assim, homens poderiam se aposentar a qualquer idade se tivessem pago por 35 anos ao INSS e, as mulheres, por 30 anos. Porém,  após a reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta. Então, quem estava perto de completar os 35 ou 30 anos de recolhimento ao INSS pode utilizar a regra de transição para ter direito ao benefício. Dessa forma, o contribuinte deverá se aposentar com o fator previdenciário.

Fator previdenciário é a fórmula usada pela regra anterior, que considerava 3 fatores:

– Idade;

– Expectativa de vida;

– Tempo de contribuição.

– Assim, será necessário que ele cumpra um pedágio de 50% sobre o tempo que ainda faltava de contribuição.

Obs: Esse pedágio será pago somando 50% de tempo ao período que faltava.

Por exemplo: uma mulher que já tinha contribuído por 28 anos deveria contribuir por mais 2 anos pela antiga legislação. Sobre esses 2 anos, ela pagará um pedágio de 50% – ou seja, deverá contribuir por mais 1 ano além dos 2. Assim, ainda restarão 3 anos de contribuição para que uma trabalhadora nessas condições tenha direito à aposentadoria. A regra do pedágio não muda todos os anos, ela se mantém igual.

PEDÁGIO DE 100%:  Existe outra regra de transição no formato de pedágio. Nesse caso, o pedágio de 100% é aplicável para contribuintes desta maneira:

– Homens com mais de 60 anos

– Mulheres com mais de 57 anos.

Então, os homens e mulheres nessa faixa etária poderão solicitar a aposentadoria seguindo as regras de tempo de contribuição. No entanto, o pedágio corresponde a 100% do tempo que ainda resta para completar o prazo mínimo obrigatório, segundo a antiga regra. Se um homem com 60 anos tem 33 anos de recolhimento ao INSS, restariam apenas 2 anos para dar entrada na aposentadoria. Ele pode solicitar o benefício utilizando a regra de transição de pedágio de 100%. E em vez de contribuir por mais 2 anos, ele deverá recolher a contribuição durante 4 anos para poder se aposentar.

A regra do pedágio de 100% também não muda todos os anos, ela se mantém igual no ano de 2022 e próximos.

Transição da Aposentadoria por Idade: Com a Emenda Constitucional 103/2019, há de se observar as mulheres sofreram alteração na aposentadoria por idade. Para elas, a idade mínima para se aposentar subiu de 60 para 62 anos. Foi criada, então, uma regra de transição para as contribuintes nessas condições.  Ano após ano, serão acrescentados 6 meses à idade mínima para que elas tenham o direito ao benefício. Assim, a nova idade mínima para a aposentadoria por idade das mulheres seguirá esta regra:

– 2020: 60,5 anos

– 2021: 61 anos

– 2022: 61,5 anos

– 2023: 62 anos.

No ano de 2022 a idade mínima para as mulheres será de 61,5 anos de idade com pelo menos 15 anos de contribuição (180 meses).

Novas regras para pensão por morte em 2022: A pensão por morte é um benefício concedido pelo INSS aos dependentes do aposentado que venha a falecer ou que tenha a morte decretada pela Justiça – como acontece no caso de desaparecimento do filiado. Assim, ela é destinada aos seguintes dependentes do trabalhador urbano falecido:

– Cônjuge ou companheiro de união estável

– Filhos e equiparados menores de 21 anos de idade

– Filhos e equiparados, de qualquer idade, na condição de invalidez ou deficiência

– Pais em situação de dependência econômica

– Irmãos, menores de 21 anos, em situação de dependência econômica

– Irmãos, de qualquer idade, em situação de dependência econômica e na condição de invalidez ou deficiência.

Com a Reforma da Previdência, houve uma mudança considerável no cálculo da pensão por morte. Antes, os dependentes recebiam 100% da aposentadoria do falecido. Hoje, vale a regra dos 50% da aposentadoria + cota de 10% por dependente para o cálculo do benefício.

Redutores na pensão por morte: Vale ainda a regra dos 50% da aposentadoria + cota de 10% por dependente para o cálculo do benefício; Redutor do coeficiente de 60% mais 2% por ano trabalhado, a partir do 15º ano para mulheres e 20º ano para homens; Redução se você recebe mais de um benefício do INSS, sendo o menor escalonado pelo número de salários mínimos; Não se desconta mais os 20% menores salários de contribuição após julho de 1994, caindo a média do valor.

Quem não entra nas novas regras para aposentadoria?

Todos os contribuintes que já tinham o direito adquirido antes da aprovação da reforma da previdência ficam de fora das novas regras de aposentadoria. Ou seja, quem já era aposentado no dia 13/11/2019 e quem já tinha cumprido todos os requisitos para se aposentar até esta data não vai sofrer mudanças com a emenda constitucional. Além disso, alguns grupos de contribuintes do INSS não entraram nas novas normas para conseguir o benefício previdenciário. É o caso dos servidores estaduais e municipais – como professores e policiais, por exemplo. Assim, esses profissionais não foram incluídos no grande pacote de mudanças propostas pela PEC 06/2019.

Por outro lado, estados e municípios, podem fazer suas próprias alterações nas condições e requisitos para a aposentadoria de seus servidores.

Também existe um projeto chamado de “PEC paralela”, aprovado no Senado em dezembro de 2019, que propõe novas regras para aposentadoria daqueles que não entraram nessa reforma.

Em 2021, a PEC permanece parada na Câmara dos Deputados devido aos trabalhos com a reforma tributária e administrativa. Por isso, é importante ficar de olho nos projetos de lei que estão circulando por Brasília e demais esferas de governo. Muitas pessoas não sabem, mas já possuíam direito a aposentar-se antes da reforma da previdência. Por isso a importância de verificar minuciosamente a sua documentação, como os PPPs, CTPS, guias de recolhimento, documentos rurais, alistamento militar, etc.

Diante do artigo exposto, torna-se fundamental a leitura e o acompanhamento das mudanças ocorridas para que o trabalhador não seja prejudicado de um direito no qual passou anos contribuindo, arcando com o pagamento dos aposentados através do desconto do INSS em sua folha de pagamento, através de recolhimentos por facultativo, autônomo e até mesmo dos descontos no recebimento do pró-labore.