Direitos trabalhistas que não poderão ser negociados

Direitos trabalhistas que não poderão ser negociados

2 de janeiro de 2022 0 Por Cícero Mangabeira

A Reforma Trabalhista implementada pela Lei nº 13.467, que passou a vigorar partir 11 de novembro 2017, trouxe importantes mudanças para a relação trabalhista entre empregador e empregado. Novas formas e modelos de negociação passaram a vigorar. No entanto, há alguns que não poderão ser negociados. Esse é o tema que irei abordar neste artigo.

 A Reforma trabalhista de 11/11/2017 ganhou mais poder nas relações e acordos entre empregador e empregado. Antes da reforma, todo e qualquer acordo ou alteração que não fosse de encontro com a Convenção coletiva de Trabalho da categoria, deveria ter a anuência do sindicato que a representasse. Lembrando que as convenções coletivas de trabalho são negociações assinadas entre sindicato dos empregados com o sindicato dos empregadores (Representantes do empregador e do empregado) de cada categoria (baseada no ramo de atividade da instituição).

Devo ressaltar que os direitos trabalhistas são provenientes de um conjunto de normas embasadas na CLT – Consolidação das leis do trabalho, criada em 1943 no intuito de regulamentar as diretrizes da relação do trabalhador e o mercado de trabalho. Outro detalhe que devo destacar é o de que, embora a reforma trabalhista tenha permitido a livre negociação entre o empregado e empregador, o papel dos sindicatos como mediadores dos direitos, continua presente nas negociações trabalhistas e na discussão sobre condições de trabalho, visto que é por meio dele que acordos coletivos são fechados.

Antes de divulgar os direitos não negociáveis, irei descrever as mudanças mais importantes diante da implantação da reforma. (dados extraídos do portal projuris.com.br).

– Tempo à disposição do empregador – O tempo em que o trabalhador fica dentro da empresa realizando outras atividades, como a alimentação, por exemplo, não é mais contabilizado como a jornada de trabalho, uma vez que a nova lei trabalhista não contabiliza o tempo como tempo à disposição do empregador.

O parágrafo 2º do artigo 4º da CLT foi alterado para apresentar as situações onde o tempo gasto não será contabilizado na jornada de trabalho:

“Art 4º. § 2º. Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no §1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I – práticas religiosas;

II – descanso;

III – lazer; 

IV – estudo; 

V – alimentação;

VI – atividades de relacionamento social;

VII – higiene pessoal;

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.”

– Horas in itinere (tempo que o trabalhador leva indo e voltando do trabalho).

No antigo regimento da CLT, o tempo que o trabalhador despendia para realizar a sua locomoção de sua residência para o trabalho e vice-versa era contabilizado como tempo à disposição do empregador.

Com a nova lei trabalhista, essa prática, conhecida como horas in itinere, foi extinta, mesmo se o trabalhador viver em local de difícil acesso ou ter transporte fornecido pela empresa contratante.

“Art 58. § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

– Extinção do contrato de trabalho – A CLT pré-reforma Trabalhista não previa a possibilidade de extinção do contrato de trabalho a partir de acordo entre as partes. Ou o empregador demitia o trabalhador, ou o trabalhador pedia demissão.

Agora, caso o trabalhador não queira mais trabalhar no local, mas também não queira pedir demissão, é possível realizar a extinção do contrato de trabalho por comum acordo.

Com o ato, o trabalhador tem direito a receber férias e décimo terceiro salário proporcional; metade do aviso prévio; poderá sacar 80% do saldo do FGTS; mas não terá direito a seguro-desemprego.

O empregador, por sua vez, pagará uma multa de 20% sobre o saldo do FGTS, ao invés dos comuns 40%.

– Férias – A nova lei trabalhista mudou a forma como as férias podem ser divididas. Com a nova legislação, as férias podem ser fracionadas em até três partes, sendo que uma das partes precisa ter no mínimo 14 dias, e as outras duas parcelas não podem ter menos de cinco dias.

– Trabalho remoto – A modalidade de trabalho remoto, conhecido também como teletrabalho ou home office, foi implementada na nova lei trabalhista. A modalidade apresenta os regramentos para os trabalhadores e empregadores quando o trabalhador realiza o seu serviço à distância, não estando no ambiente físico de trabalho da empresa.

– Trabalho intermitente – Outra modalidade de trabalho que apareceu com a nova lei trabalhista é o trabalho intermitente. Nessa modalidade, o contratado recebe geralmente por hora e possui uma jornada de trabalho diferente, sendo chamado pelo empregador somente quando necessário. Esse trabalhador ainda terá direito a férias, FGTS, previdência social e 13º salário, e deverá ser convocado com antecedência de três dias para realizar os serviços.

– Jornada de trabalho – A CLT anterior à Reforma Trabalhista estipulava uma jornada de trabalho de no máximo oito horas diárias, com acrescimento de no máximo duas horas extras. Com a nova lei trabalhista, é possível que trabalhador e empregador acordem em estipular jornada de trabalho de 12 horas diárias com 36 horas de descanso.

“Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

– Rescisão contratual – Com a nova lei trabalhista, os sindicatos não são mais necessários para realizar a rescisão contratual de um trabalhador que esteja há mais de um ano no cargo.

Agora, basta a assinatura do contratante e do trabalhador para que o contrato de trabalho seja rescindido, surtindo os efeitos da demissão.

Diante das modificações acima citadas, descreverei  os principais direitos que são inegociáveis: 

  • 1 – Salário mínimo, definido pelo governo;
  • 2 – Seguro-desemprego para demissão involuntária;
  • 3 – 13º salário;
  • 4 – Montante do FGTS (Depósitos mensais e a multa de FGTS quando da rescisão;
  • 5 – Valor da hora extra, 50% maior que a hora normal;
  • 6 – Número de dias de férias (lembrando que poderão ser gozadas em até 03 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias);
  • 7 – Férias anuais remuneradas com, ao menos, um terço a mais do que o salário normal
  • 8 – Pagamento de adicional noturno;
  • 9 – Descanso semanal remunerado;
  • 10 – Aviso prévio, no mínimo 30 dias;
  • 11 – Licença-maternidade de ao menos 4 meses seguidos;
  • 12 -Licença-paternidade, cinco dias no mínimo;
  • 13 – Direito a aposentadoria;
  • 14 – Salário-família: aos trabalhadores de baixa renda, com filhos;
  • 15 – Medidas de saúde, higiene e segurança;
  • 16 -Adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas;
  • 17 – Seguro contra acidentes de trabalho;
  • 18 – Tempo para entrar com processo trabalhista;
  • 19 – Proibição de qualquer discriminação a um funcionário com deficiência;
  • 20 – Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos;
  • 21 – Leis do Trabalho para evitar discriminação por causa de sexo, idade ou cor;

Diante do relato acima, encerro esse artigo desejando um ano novo repleto de realizações e sucesso.