Demissões por meios remotos ou através de aplicativos são permitidas por Lei?

Demissões por meios remotos ou através de aplicativos são permitidas por Lei?

11 de dezembro de 2021 0 Por Cícero Mangabeira

Um assunto que vem gerando polêmicas e até mesmo dúvidas acerca de sua legalidade, tornou-se uma das questões mais comentadas e debatidas na mídia. Afinal de contas, poderá haver demissão de um colaborador através do uso de aplicativos ou até mesmo vídeo conferências? Este será o tema deste artigo.

Antes de mais nada, devo esclarecer que demissão remota  é o ato de demitir ou de pedir demissão, ou seja, desligar-se da empresa sem a necessidade do contato presencial.

Em tempos de pandemia da Covid-19, e até mesmo com a reforma trabalhista aprovada através da lei 13.467/2017, que oficializou o trabalho home office, esta modalidade está se tornando cada vez mais utilizada nas corporações. Com relação a este assunto, devo destacar que trabalho home office e teletrabalho são modalidades distintas. No home office, há o controle de jornada,  horários de trabalho, de descanso, eventuais horas extras, e outros. Já com relação ao teletrabalho, não há controle de horário, e o colaborador poderá flexibilizar e administrar seu próprio horário, ficando responsável pela execução e cumprimento das atividades que lhe são propostas, sem os controles supracitados.

Voltando ao tema proposto, tem-se observado o crescimento da adesão às plataformas de videoconferência, WhatsApp ou e-mails como método para a realização de eventuais demissões nas empresas, com a alegação ou motivação de evitar à exposição dos colaboradores ao novo coronavírus. Mas, sabemos que esse tipo de processo irá se tornar frequente até mesmo após a crise da pandemia. Esta forma de utilização das plataformas está sendo aceita também no judiciário, em que o processo do avanço tecnológico constante, tornou os meios de comunicação virtual um caminho sem volta e cada vez mais necessários. À parte de todas estas questões, para realizar as demissões de forma virtual, o departamento de Recursos Humanos das empresas, deverá buscar estratégias, cuidados e planejamento para evitar processos como o citado abaixo:

Conforme relato extraído do site tst.jus.br; uma empregada doméstica de Campinas (SP) receberá R$ 5 mil de indenização do “ex-patrão” por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso do empregador, o instrumento utilizado para a dispensa justifica a condenação.

A empregada doméstica ficou um ano no emprego e teve o contrato rescindido em novembro de 2016. Na mensagem comunicando a dispensa, o patrão escreveu: “Bom dia, você está demitida. Devolva as chaves e o cartão da minha casa. Receberá contato em breve para assinar documentos”. Ele a teria acusado, ainda, de ter falsificado assinatura em documento de rescisão.

Na reclamação trabalhista, a doméstica insurgiu-se contra o que considerou conduta abusiva do empregador no exercício do poder de direção e disse tê-lo acionado na Justiça para compensar a ofensa à sua dignidade e à sua honra. Quanto à indenização, pediu o valor de 25 vezes o último salário recebido, num total estimado em R$ 42 mil.

A ação foi julgada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), que entendeu configurada ofensa à dignidade humana da empregada e condenou o patrão a indenizá-la tanto pela dispensa via WhatsApp quanto pela acusação de falsificar a assinatura no documento de rescisão. Todavia, fixou o valor em três salários da doméstica.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), o empregador questionou se havia alguma previsão legal que o impedisse de demitir a empregada pelo aplicativo de celular. Segundo ele, foi utilizado de “um meio de comunicação atual, moderno, para comunicar à empregada que ela estava sendo dispensada”, e, se não há previsão legal sobre como deve ser comunicada a dispensa, não teria havido ilegalidade.

O TRT manteve a indenização, mas fundamentou sua decisão no conteúdo da mensagem da dispensa, e não no meio utilizado. “Não se questiona a privacidade ou a segurança do meio de comunicação utilizado, mas o modo como o empregador comunicou a cessação do vínculo de emprego à trabalhadora”, registrou. Para o Tribunal Regional, na mensagem “Bom dia, você está demitida!” foram ignoradas regras de cortesia e consideração referentes a uma relação de trabalho.

Para a ministra Kátia Arruda, relatora do recurso pelo qual o empregador pretendia rediscutir o caso no TST, para se concluir se a mensagem fora ofensiva seria preciso saber o contexto, e não apenas o texto. Sem essa análise, é difícil saber o que ocorreu para que a dispensa tivesse esse desfecho. “O contexto é que dá sentido ao texto. Isso porque, no âmbito das interações sociais, os fatos não falam por si – os interlocutores é que dão sentido aos fatos”, observou.

A relatora assinalou, ainda, que a utilização da linguagem escrita, “na qual a comunicação não é somente o que uma pessoa escreve, mas também o que a outra pessoa lê”, impedia de saber o que teria acontecido entre patrão e empregada. “O empregador não questionou a veracidade dos fatos, centrando suas alegações na pretendida licitude da utilização do aplicativo na relação de trabalho”, observou. Por essa razão, segundo ela, “por todos os ângulos”, não há como afastar o direito à indenização.

A demissão remota envolve contextos para além do desligamento do funcionário. A área de Recursos Humanos, em conjunto com os gestores dos colaboradores, precisa pensar em questões legais, emocionais e tecnológicas para conduzir uma demissão a distância não tão traumática para ambos, profissional e organização.

Diante do relato acima, devo ressaltar que a legislação trabalhista implantada em 2017, prevê o trabalho remoto. No entanto, não foi observada ou regulamentada a possibilidade de eventuais demissões por meios remotos. Deste modo, podemos considerar que, não havendo previsão legal da dispensa virtual, e nem tampouco, uma proibição, poderá haver sim a possibilidade para que as empresas possam realizar as dispensas por esses meios. Ainda sim, diante de tal fato, torna-se necessária atenção redobrada do departamento de Recursos Humanos, em conjunto com o alto comando, no sentido de tomar medidas para evitar possíveis danos, tanto para a empresa no que se refere às punições, como também ao colaborador no sentido moral e emocional, como descrevo a seguir:

1 – Cuidados com a exposição do funcionário: Atentar ao artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal, onde consta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

2 – Cuidar do lado humano e a empatia: O colaborador, ao longo dos anos, dedicou parte de sua vida à corporação, construiu uma estabilidade ou realizou seu padrão e qualidade vida e seus projetos baseados nos seus ganhos mensais e construiu amizades. Diante disso, sua demissão irá indubitavelmente, “tirar seu chão”. A demissão por si só é um momento difícil e doloroso, que pode ser ainda pior se recebida de forma remota ou através de aplicativos. Portanto, os líderes e os departamentos envolvidos, principalmente o de Recursos Humanos, deverão realizar um feedback bem claro.

3 – Deixar de forma clara a demissão: Como citei anteriormente, deverá ser exposto de forma clara ao colaborador o motivo pelo qual está sendo de demitido, deixando espaço para que este possa expressar seu posicionamento. Caso perceba um possível descontrole emocional do colaborador naquele momento, é indicado marcar um diálogo presencial, para uma melhor tratativa.

4 – Trabalho de recolocação no mercado (Conhecida como “Outplacement”): Seria de extrema importância que as empresas, sob a responsabilidade de gerenciamento do departamento de Recursos Humanos e com o apoio do alto comando executivo da empresa, implantassem processos de recolocação no mercado de trabalho para seus colaboradores que venham a ser demitidos. Esse procedimento, não só irá beneficiar o colaborador demitido, como também a corporação, que irá mostrar sua preocupação com a responsabilidade social e execução efetiva da sua missão, visão e valores.

Por fim, devo ratificar que toda e qualquer forma de demissão, deve ser executada de maneira humanizada, e que a necessidade de criar estratégias para um momento tão delicado e até mesmo traumático, deverá ser realizada com ética, respeito, transparência e, acima de tudo, preservar os preceitos da dignidade humana.