13º salário: quais os critérios e quais os prazos para pagamento

13º salário: quais os critérios e quais os prazos para pagamento

4 de dezembro de 2021 0 Por Cícero Mangabeira

Com a chegada de fim de ano, os trabalhadores que possuem vínculo empregatício (Contrato de trabalho regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) ficam na expectativa para o ganho da gratificação natalina, conhecida popularmente como “13º”. Além das expectativas, também há dúvidas em relação aos critérios de recebimento, tais como prazo para pagamento e valores dos avos quanto se trata de recebimento integral, quando na admissão durante o ano em percurso.

O 13º Salário corresponde a uma gratificação natalina concedida aos trabalhadores, mas deverá ser visto não somente como um benefício ao trabalhador, estabelecido em lei como um reconhecimento aos profissionais assalariados, mas também uma iniciativa vantajosa para a economia, pois há interesses econômicos por detrás deste “reconhecimento”. O aquecimento da indústria e do comércio torna-se vantajoso para ambos: para o trabalhador como uma possibilidade de possível consumo extra e para o mercado como um fator de aumento de arrecadação.

Vale observar que o esse direito corresponde ao período trabalhado de Janeiro à dezembro de cada ano – diferentemente das férias, que correspondem ao período aquisitivo que toma como base a data de admissão estendida aos 365 dias consecutivos trabalhados na empresa. Portanto, a cada mês trabalho no corrente ano, o trabalhador terá direito a uma quantia extra correspondente a 1/12 do seu salário, acrescida das médias de possíveis horas extras e demais eventos, tais como adicional insalubridade, adicional periculosidade, comissões e demais eventos que compunham os ganhos mensais.

O  décimo terceiro (“Gratificação de Natal aos Trabalhadores”) foi  criado pela Lei 4.090 e posteriormente sancionado  pela lei 4.749 de 12 de agosto de 1965, a seguir transcrita conforme dados extraídos do site www.planalto.gov.br:

LEI No 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º – A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

        Art. 2º – Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

§1º – O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

§2º – O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

        Art. 3º – Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.

        Art. 4º – As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.

        Art. 5 – Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.

        Art. 6º – O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei.

Para um melhor entendimento acerca desse tema, farei um resumo das principais condições, normas e prazos:

1 – O trabalhador admitido até o dia 17 de janeiro, terá direito ao recebimento integral dos avos, ou seja, seu salário será recebido integralmente (15 dias trabalhados dentro mês já permitem o direito ao recebimento de 01 avo ou 01 mês). Caso o contrato de trabalho seja rescindido durante o ano em curso, haverá o pagamento do 13° juntamente com as demais verbas rescisórias.

2 – Para o trabalhador admitido a partir de janeiro de 18 de janeiro, haverá o direito aos avos (um mês) correspondente aos meses trabalhados durante o ano, contados a partir da data de admissão.

Exemplo: Um determinado colaborador foi admitido dia 01 de junho desse ano; então o mesmo terá direito a 7/12 avos. (Divide-se o salário por 12 meses e multiplica-se pelo número de meses trabalhado durante o ano, que neste caso serão 7 meses.

3 – A primeira parcela do 13° salário poderá ser recebida por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve solicitar o adiantamento por escrito ao empregador até 31 de janeiro do respectivo ano.

4 –  O trabalhador dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário. O direito será por eventual dispensa sem justa causa ou por pedido de demissão.

Obs: Mesmo no caso de pedido de demissão no contrato a prazo determinado (Contrato de experiência), o direito será mantido.

5 –  Aposentados e pensionistas do INSS também tem direito ao recebimento a gratificação.

6 – O trabalhador que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.

7 – As empresas tem o prazo até o dia 30 de novembro para pagamento da primeira parcela, e até o dia 20 de dezembro para pagamento da segunda parcela. Caso esses prazos ocorram em um sábado, domingo ou feriado, deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

8 – No recebimento da primeira parcela, ela deverá ser de 50% do salário bruto sem nenhum desconto. Os descontos com relação ao imposto de renda na fonte e INSS ocorrerão na segunda parcela, prevista como já citei, para o dia 20 de dezembro.

Por fim, devo ressaltar mais uma vez pela busca da leitura como fator primordial do conhecimento e ciência dos direitos previstos em lei no que se refere às relações de trabalho.