O FGTS poderá compor a partilha de bens quando do divórcio?

O FGTS poderá compor a partilha de bens quando do divórcio?

21 de novembro de 2021 0 Por Redação Em Notícia

Nos artigos sobre diversos temas que escrevo para este Portal, procuro escrever o que vivenciei ao longo destes 30 anos como Gestor de Recursos Humanos e Contabilista. Neste artigo, irei abordar um tema pouco divulgado mas que tem relação com a possível partilha do FGTS – (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) quando em processo de divórcio. É um assunto que gera muitas dúvidas.

O recolhimento FGTS é uma obrigatoriedade para as empresas, que depositam mensalmente na conta vinculada do trabalhador o percentual na ordem de 8%, baseado no salário base e acrescido de eventuais demais direitos a serem recebidos, tais como  horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, comissões, gorjetas e etc.

O direito ao saque advém, entre outros motivos, pela dispensa sem justa causa. Esse direito ao saque visa o amparo ao trabalhador que foi demitido.

Antes de mais nada, para pensarmos na questão do divórcio, devemos entender a definição de regime da comunhão de bens:

No regime da comunhão de separação total de bens, e como o próprio nome diz, não existe patrimônio comum do casal. Neste caso, portanto, está afastada a possibilidade de compartilhamento do FGTS.

No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos durante o casamento passam ser patrimônio único dos cônjuges.

Já no regime universal os bens adquiridos antes e durante o matrimônio passam a ser  patrimônio único dos cônjuges.

 

Em 09 de março de 2016, houve um julgamento de um Recurso especial em Brasilia – DF,  sob o número 1.399.199, após um  intenso debate, a 2ª seção do STJ concluiu que o FGTS pode ser partilhado quando na separação do casal. A decisão em negar provimento ao recurso foi unânime, mas por maioria foi seguida a fundamentação do voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão.

Conforme dados extraídos do portal stj.jusbrasil.com.br;  ao analisar partilha decorrente da dissolução de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial, a Segunda Seção estabeleceu tese sobre a inexistência de direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) anteriormente ao matrimônio.

No julgamento do recurso, o colegiado também definiu que os valores depositados em conta do FGTS na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial integram o patrimônio comum do casal, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação.

De acordo com o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, pertencem ao patrimônio individual do trabalhador os valores recebidos a título de fundo de garantia em momento anterior ou posterior ao casamento.

Contudo, durante a vigência da relação conjugal, o ministro entendeu que os proventos recebidos pelos cônjuges – independentemente da ocorrência de saque – “compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não”.

Salomão lembrou que o titular do FGTS não tem a faculdade de utilizar livremente os valores depositados na conta ativa, estando o saque submetido às possibilidades previstas na Lei 8.036/1990 ou estabelecidas em situações excepcionais pelo Judiciário.

Segundo o ministro, os valores a serem repartidos devem ser “destacados para conta específica, operação que será realizada pela Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, centralizadora de todos os recolhimentos, mantenedora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário e, consequentemente, providenciada sua meação”.

Nesse contexto, podemos verificar que tanto o regime da comunhão parcial de bens como o regime Universal de bens poderão compor a partilha.

Diante das informações e do julgamento acima informado, devemos estar conscientes de que as facilidades ao acesso às informações que o mundo digital oferece podem nos ser muito úteis e importantes. Por isso, devemos procurar ficarmos informados acerca dos direitos e obrigações da justiça social para desempenharmos nosso papel conscientes na sociedade que vivemos. Com regras, leis e regulamentações.